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SECRETARIA
Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.


INFORMES JURÍDICOS

Faça o download dos informes da secretaria
23 DE FEVEREIRO 2017

Ação promoções funcionais REME - manifestação da prefeitura sobre conciliação

02 DE MAIO 2017

Lei Municipal n. 5.225/2013 (Vacina gripe para profissionais da educação)

12 DE JANEIRO 2018

Diogrande convocação aprovados REME 2016

16 DE MARCO 2018

PL 8.811/18 - Gestão Democrática REME

02 DE ABRIL 2018

Estatuto da ACP

16 DE MAIO 2018

Diogrande - Recadastramento aposentados e pensionistas IMPCG

04 DE OUTUBRO 2018

Edital Concurso SED/SAD

05 DE OUTUBRO 2018

Regimento Eleitoral ACP

25 DE OUTUBRO 2018

Informe Ação Decretos

25 DE OUTUBRO 2018

Informe Ação Popular

19 DE DEZEMBRO 2018

Ação Popular

19 DE DEZEMBRO 2018

Notícia Precatório Wilson Barbosa Martins

Organização do ano curricular e regime escolar do EF e EM

Resolução SED. 2496 de 12/12/11 dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E O REGIME ESCOLAR DO EF e EM nas unidades escolares. D.O 8087 de 13/12/11 pág. 23 à 30.

Dispensa de Ponto

Publicada no Diário 8085 de 09/12/11 pág. 36 à 40 para os municipios do interior a dispensa de ponto no período de 24 à 27/11/11, participação no congresso estadual de educação.

Promoção Funcional

O edital n. 11/2011 torna público o quantitativo de vagas para promoção funcional-2011 dos professores e especialistas conforme percentuais previstos no art. 34 da lei 87/2000 e decreto 1089 de 17/10/2000. D.O 8085 de 09/12/11 pág. 17. O decreto "P" 4794 de 9/12/11 publicado no D.O 8090 de 16/12/11 pág. 23 à 38 consede a promoção funcional aos professores e especialistas de educação com validade a contar de 15/10/11.

Ano escolar X Ano letivo

Resolução SED n. 2493 de 8 de dezembro de 2011 dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO DO ANO ESCOLAR E DO ANO LETIVO nas unidades escolares da rede estadual de ensino dos municipios interioranos para o ano 2012. D.O 8085 de 09/12/11 pág. 16 e 17.

Salas de Técnologias Educacionais

Resolução SED n. 2491 de 8 de dezembro de 2011 dispõe sobre o PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SALAS DE TÉCNOLOGIAS EDUCACIONAIS (STes) e a utilização das diversas técnologias midiáticas nas unidades escolares da rede estadual de ensino. D.O 8085 de 09/12/11.

Calendário Escolar Padão

Resolução SED n. 2492 de 8 de dezembro de 2011 dispõe sobre o CALENDÁRIO ESCOLAR PADÃO nas unidades escolares estaduais no municício de Campo Grande, para o ano 2012. D.O 8085 de 09/12/11, pág. 15.

ESTADO - Esclarecimentos aos representantes sindicais e filiados à ACP

O presente tem por objetivo orientar a todos sobre as questões que se referem às Ações na Justiça, formalizadas pelo Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública – ACP: 1. Foi distribuída a alguns profissionais da Educação uma Nota de Esclarecimento, contendo 4 itens da parte da Advocacia Lacerda Lopes, com a assinatura de Renata Barbosa Lacerda Lopes – OAB-MS 7402. Queremos ressaltar que a mesma não é e nem foi advogada da ACP e sim, da FETEMS – Federação dos Trabalhadores em Educação de MS – (à qual também somos filiados); 2. No que se refere às Ações de Atraso de Pagamento do Governo Wilson Barbosa Martins, o sindicato ajuizou Ação – Processo nº 97.000.3259-0, quando da inicial, a qual hoje está representada no precatório nº 2010.014.111-8 – onde a requerente é a ACP-Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública e os advogados são Dr. João José de Souza Leite, Dra. Marta, Dr. Ricardo. Trata-se de uma Ação Coletiva defendendo todos aqueles que se encontravam filiados à ACP em Janeiro de 1997 e os quais, já convocamos, via carta, e-mail e telefone a virem assinar a procuração (processo em andamento) fase execução. O período dessa ação compreende novembro de 1994 a janeiro de 1997.(aguardar) 3. Com data de 30/11/11 – recebemos em 1/12/2011 o Ofício Circular nº 45/2011 da parte da FETEMS, onde informa sobre as ações em andamento e nela, destacamos dois pontos: a) JUROS DO ATRASO DO WILSON BARBOSA MARTINS – trata-se de uma ação coletiva movida pela FETEMS, em período diferente e com a formalização através do processo nº 122867-80.2003.8.12.001 (001.03.122867-5), portanto, não é o mesmo, estão dentro da ação todos os filiados da ACP na época. (aguardar) b) Restituição dos custos com os juros, IOF e taxas incidentes ao empréstimo de pagamento de salário e 13ºsalário (Governo ZECA), também é coletiva e formalizada pela FETEMS; contemplando quem era filiado à ACP, à época e contraiu o empréstimo. (aguardar) Quanto a contratar ou assinar procuração encaminhada pelos advogados é de decisão pessoal de cada profissional da educação. Aguardar - reside no fato que os processos já estão em andamento e demanda prazo. Qualquer dúvida, ligue no seu sindicato. Campo Grande-MS, 02 de dezembro de 2011 Secretaria Jurídica

ESTADO - Readaptação provisória ou definitiva

Publicada no D.O. n. 7.960 de 31.05.2011 a Resolução que dispõe sobre a lotação do professor e esp.educação,do Quadro Permanente de MS.Rede Estadual. Leia o Texto.

REME - Promoção horizontal

Publicada a Promoção Horizontal por tempo de serviço dos servidores grupo magistério/ Rede municipal. D.O 3.286 de 27/05/2011, pág. 09 a 14.

Consulte a listagem...

Jornada de Trabalho - Hora-atividade REME

- Lei complementar nº. 19, de 15/07/1998.
- Decreto nº. 10.343, de 22/01/2008. D.O. nº. 2467, de 23/01/2008, pág. 01 a 12.
- Resolução Semed nº. 02, de 22/01/1998 (hora-atividade) para o ano de 1998.
- Lei complementar nº. 97, de 22/12/2006. Artigo 2º incluiu o parágrafo 3º.
- Resolução Semed nº. 90, de 28/09/2005. D.O. nº. 1908, de 30/09/2005.
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