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SECRETARIA
Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.


INFORMES JURÍDICOS

Faça o download dos informes da secretaria
23 DE FEVEREIRO 2017

Ação promoções funcionais REME - manifestação da prefeitura sobre conciliação

02 DE MAIO 2017

Lei Municipal n. 5.225/2013 (Vacina gripe para profissionais da educação)

12 DE JANEIRO 2018

Diogrande convocação aprovados REME 2016

16 DE MARCO 2018

PL 8.811/18 - Gestão Democrática REME

02 DE ABRIL 2018

Estatuto da ACP

16 DE MAIO 2018

Diogrande - Recadastramento aposentados e pensionistas IMPCG

04 DE OUTUBRO 2018

Edital Concurso SED/SAD

05 DE OUTUBRO 2018

Regimento Eleitoral ACP

25 DE OUTUBRO 2018

Informe Ação Decretos

25 DE OUTUBRO 2018

Informe Ação Popular

19 DE DEZEMBRO 2018

Ação Popular

19 DE DEZEMBRO 2018

Notícia Precatório Wilson Barbosa Martins

Edital nº 106/2012

Edital nº. 103/2012 - SAD/SED - Publicado no DO nº. 8281, de 24/09/2012, páginas 35 a 80 e 80 a 83.

Tornam Público a Relação nominal do Instertício de Tempo de Serviço na Classe - computados até 31.01.12 dos professores e especialistas em educação, quadro permanente a MS - para fins de Promoção Funcional-2012

Competências da Unidade Escolar

Prazo para recursos - 15 dias

Documentos comprobatórios.

INFORME SERVIMED

     SERVIMED - continua negociações para resolver os problemas de atendimento dos servidores, no campo da pediatria e em relação a realização de exames solicitados pelos médicos.

     Os atendimentos tinham previsão de suspensão, porém, o servidor e o sindicato, não permitiram que o ocorresse.

     Em contato com representantes da SERVIMED, fomos informados que as negociações continuam no dia de hoje 01/08/12 - que nos casos de extrema urgência o servidor deve efetuar o exame e solicitar o ressarcimento, no mesmo percentual (70%), pois, não poderá ser o pagamento maior que o previsto em lei e que em ultimo caso vá para a justiça.

     O sindicato solicitou um expediente por escrito sobre a questão e também que seja convocado o conselho do órgão - para manifestar-se sobre o assunto.

     Todos os casos deverão ser tratados com o Dr. Cesar e seu adjunto. Eles marcarão os atendimentos.

     A ACP foi informada na manhã de hoje, que o CENTRO DE RADIOLOGIA POR IMAGEM localizado na av. Afonso Pena esta realizando todos os exames, exceto a ressonância e a tomografia.

O Telefone é 3383-3151, falar com Osualdo.

REDE ESTADUAL

Publicada revisão dos proventos no mês de julho/2012.

DO 8.224 de 04/07/12, página 23

DO 8.229 de 11/07/12, página 37

DO 8.240 de 26/07/12, página 35

Com base na EC nº 70 de 29/03/12.

 

Publicada revisão dos proventos no mês de agosto/2012.

DO. 8245 de 02/08/12, páginas 43 e 44

DO. 8254 de 15/08/12, páginas 20, 21, 24

DO. 8258 de 21/08/12, páginas 17, 18, 22.

 

Publicada revisão dos proventos no mês de setembro/2012.

DO. 8276 de 17/09/12, página 16

DO. 8278 de 19/09/12, página 13

 

Publicada revisão dos proventos no mês de outubro/2012.

DO. 8287 de 02/10/12, página 29.

DO. 8289 de 04/10/12, página 16

DO. 8292 de 09/10/12, páginas 27 a 30

DO. 8296 de 17/10/12, páginas 29 e 32

DO. 8304 de 29/10/12, página 37

LICENÇA ESPECIAL

A Licença Especial foi extinta, a partir de 15/07/1997, conforme lei estadual n°1756, de 15/07/1997; que alterou a lei 1102, de 10/10/1990.

O servidor público que tinha períodos aquisitivos até 15/07/1997 e não contou em dobro para a aposentadoria e nem usufruiu o gozo da mesma, pode requerer o pagamento em forma de pecúnia (dinheiro).

O requerimento deve ser encaminhado à Ageprev – Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul – localizada na Av. Mato Grosso (Antigo Previsul), telefone: 3323-7359.

Documentos necessários:
Requerimento;
D.O. da publicação da concessão da licença especial;
Contracheque;
RG e CPF;
Maiores informações na acessória jurídica da ACP.

Secretária Jurídica: Professora Cida.

PROFESSORES READAPTADOS

  1. OS PROFESSORES READAPTADOS

               a) A readaptação é uma investidura em outra função compatível que o servidor pode desempenhar, em virtude de uma doença que impede o trabalhador de atuar em atividade para a qual foi concursado.

               “A readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do funcionário, verificada em inspeção médica oficial”.

               ( Lei nº 1.102/90, de 10/10/90 – Estatuto dos funcionários públicos civis de MS, artigo 42.)

              b)  “Readaptação é o afastamento,  provisório ou definitivo, do profissional da educação de suas funções, para exercer outras atribuições mais compatíveis com sua capacidade física ou mental, mediante parecer da junta médica especial do município, designada por ato do Poder Executivo.

              (Lei Complementar nº 19 de 15/07/98 – Estatuto do Magistério do Município de Campo Grande-MS, artigo 30.)

             

  1. AS FÉRIAS DOS  PROFESSORES READAPTADOS

 

              O sindicato luta,  baseado no estatuto, para que o professor readaptado tenha direito a 45 dias de férias por ano,  sendo 15 dias no mês de julho, junto com as férias escolares e 30 dias em data conveniente.

              Reter o professor  readaptado, na escola no mês de julho não contribui com a sua estima.

              Veja outros motivos para buscar os direitos das férias de julho:

  1. Não aumenta o custo da folha de pagamento;
  2. A função que o readaptado desempenha está relacionada à presença do aluno, que está em férias.

 

  1. A LOTAÇÃO DOS PROFESSORES READAPTADOS

               O  sindicato cobra, que o professor readaptado deve, enquanto a readaptação for provisória, manter a sua lotação na unidade escolar.

               A readaptação pode ser provisória e conservar o direito de manter a vaga na escola, do contrario, quando ele recuperar a sua saúde inicia outra luta em busca de vaga pura. O professor busca durante muitos anos, conquistar uma vaga mais próxima da sua casa, tendo a preocupação com,  menor tempo e custo menor para o deslocamento. O sindicato vai defender este direito, já praticado na Rede Municipal de Campo Grande-MS.

 

  1. A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES READAPTADOS

               A Lei Federal 11.301/2006, artigo 1º,  em seu parágrafo 2º diz: “Para os efeitos do disposto no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são considerados funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR)

               Esta Lei está sendo cumprida para concessão do benefício da aposentadoria especial para os professores readaptados.

               O readaptado, pela melhor interpretação, desempenha a função de assessoramento pedagógico.

                Os trabalhadores sempre fizeram as suas lutas e o sindicato quer lutar pelos direitos dos trabalhadores.

                O professor readaptado, continua como professor, mudando sim de função.

                Defendemos que os seus direitos não podem ser retirado. A valorização, o incentivo no sentido de melhorar a sua estima, a ponto de recuperar o seu estado de saúde.

CONVOCADA

  1. Dec. 10.440/ Res. 13 (convocação)

a) Solicitar licença gestante e receber durante o período de convocação.

b) Licença gestante (dependendo do médico, após o 8ºmês)

c) Ligar 135, setor de benefícios do INSS e marcar audiência para verificar qual o direito que a mesma possui, por estava recolherndo para o INSS.

LICENÇA GESTANTE/ CONVOCADA/ REME

Exemplo:

Termina o contrato - 08/07/2012

Parto previsto para 26/07

Tira antes?

Tem Direito?

Escola disse que não?

IMPCG?

INSS?

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Seção IV - DA LICENÇA PARA A GESTANTE OU ADOTANTE - LEI nº 190

Artigo 153 - 120 dias - Perícia médica

                                       Salário maternidade, pago PSCG para o efetivo

A partir do 8º mes de gestação, ou critério médico

Art. 154 - adotar a guarda judicial

Art. 155 - ampliar + 2 meses

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Regime próprio de previdência

Lei 191

  • Salário Maternidade Art. 40 paragrafo 1º e 2º (atestado médico e certidão de nascimento) 28 dias antes do parto ou no dia.
  • Art. 41 - páragrafo 1º e 2º

Art. 42 - adotar ou guarda judicial

inciso I - II - III, párágrafos 1º, 2º e 3º e 4º

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No titulo VIII - das disposição gerais e férias

Da contratação por Tempo Determinado

Art. 293 - inciso IV - convocação

Licença Prêmio

Informes da Secretaria Juridica:

1 - Quem tinha licença prêmio adquirida até 15/07/1997 e não requereu, pode requerer conforme PARECER  PP nº./152/2008/PGE/MS (Procuradoria Geral do Estado).

Documentos necessários:

  • Requerimento (indicar o cargo);
  • Olerite;
  • Declaração do diretor (chefia imediata);
  • Amparo Legal: PP/PGE/MS nº. 152/2008.

2 - Quem tinha período aquisitivo até a data de 15/07/1997 adquiridos, tem o direito de usufruir ou receber em forma de pecúnia.

Documentos necessários:

  • Requerimento (indicar o cargo);
  • Olerite;
  • DO da publicação da licença;
  • Declaração do diretor (chefia imediata) que não usufruiu;
  • Amparo Legal: PP/PGE/MS nº. 804/2008.

Decreto 11.861 de 18/06/12 DO 3544 de 21/06/12, pág. 02 e 03

Institui a comissão permanente de gestão e da composição das comissões setoriais dos planos de carreiras e remuneração do poder executivo - COGEPLAN. tem carater de orgão colegiado de deliberação coletiva com a finalidade de planejar, coordenar e a companhar a formulação, a elaboração, a implantação e a administração dos PCCR. A ACP terá um representante do sindicato como membro e outros nas camaras setoriais.

EDITAL Nº 09/12. PUBLICADO NO DO 3538 SW 12/06/2012, PÁG. 06 E 07

Torna público aos interessados que estão abertas as inscrições p/ o PROCESSO DE SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO do grupo Magistério para exercerem a Função de Coordenador Pedagógico em unidades escolares. (Integrar o banco de dados para preencher vagas).

Inscrições 14 e 15/06/12.

Local: SEMED.

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