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SECRETARIA
Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.


INFORMES JURÍDICOS

Faça o download dos informes da secretaria
23 DE FEVEREIRO 2017

Ação promoções funcionais REME - manifestação da prefeitura sobre conciliação

02 DE MAIO 2017

Lei Municipal n. 5.225/2013 (Vacina gripe para profissionais da educação)

12 DE JANEIRO 2018

Diogrande convocação aprovados REME 2016

16 DE MARCO 2018

PL 8.811/18 - Gestão Democrática REME

02 DE ABRIL 2018

Estatuto da ACP

16 DE MAIO 2018

Diogrande - Recadastramento aposentados e pensionistas IMPCG

04 DE OUTUBRO 2018

Edital Concurso SED/SAD

05 DE OUTUBRO 2018

Regimento Eleitoral ACP

25 DE OUTUBRO 2018

Informe Ação Decretos

25 DE OUTUBRO 2018

Informe Ação Popular

19 DE DEZEMBRO 2018

Ação Popular

19 DE DEZEMBRO 2018

Notícia Precatório Wilson Barbosa Martins

LEI COMPLEMENTAR Nº 165

LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012. PUBLICADA NO DO 8303 DE 26/10/12, PÁGINA 1

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 87, 31 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

(acordo salarial).

 

 

LEI Nº 4.263, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

LEI Nº 4.263, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. Publicada no DO 29/10/12, página 02.

Institui o Programa Trânsito na Escola, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

Pacto de valorização dos trabalhadores em Educação e Modernização do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública de Mato Grosso do Sul

O Governo do Estado de Mato Grosso do sul, por seu Governador André Puccinelli e a FETEMS – Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, por seu Presidente Roberto Magno Batareli Cesar, diante da pauta de modernização e de valorização dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, apresentada pela FETEMS e pela CNTE – CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO em 15 de outubro de 2012 (dia do professor), e em face às limitações financeiras e econômicas do Estado de Mato Grosso do Sul pactuam entre si:

a) Publicação, este ano (novembro 2012), de edital de concurso público para preenchimento de cargos vagos no magistério estadual. O concurso público terá prazo de validade de 02 anos, podendo ser prorrogado por mais 02 anos.
b) Propor a alteração do quantitativo de cargos por classe previsto no artigo 34 da LC 87/2000 antes da publicação da promoção funcional prevista para outubro de 2012, nos termos dos seguintes percentuais:

Classe Cargos
A 32,00%
B 25,00%
C 20,00%
D 12,00%
E 5,00%
F 3,00%
G 2,00%

b-1) Os referidos percentuais serão de base para a promoção de outubro de 2012.
c) O governador do Estado, juntamente com a CNTE e a FETEMS, se compromete com as seguintes articulações para dar efetividade à implantação total da Lei do Piso Salarial:
c-1) O Governo do Estado discutirá e apoiará publicamente a proposta da CNTE de altera a fixação anual do piso salarial do magistério, perante ao CONSED, UNDIME, MEC, palácio do Planalto e ao Congresso Nacional. A referida proposta consiste em reajustar o piso anualmente pela variação do INPC mais 50% do índice de crescimento das verbas do FUNDEB nacional.
c-2) O Governo do Estado no curso da discussão da proposta da CNTE perante o Governo Federal e o Congresso Nacional manifestará, formalmente, perante o STF e os demais Estados signatários da ADI 4848, seu desinteresse na apreciação e procedência da referida ação, desde que aprovada politica perene do reajuste do piso.
c-3) A FETES e a CNTE manifestarão formalmente sua concordância em que parte do aporte do percentual de 10% do Governo Federal, a título de complementação da União, sejam utilizados para compensar os Estados deficitários do FUNDEB (retirada menor que o aporte), caso do Mato Grosso do Sul.
d) Implementação de Política Salarial para professores e administrativos em educação, comtemplando a proposta da CNTE, desde que aprovada por meio de regulamentação nacional (lei ou medida provisória).
e) A carreira de Apoio à Educação Básica, constante do artigo 8º, inciso II, da LC 087/2000, que hoje se encontram estruturadas no estatuto geral dos servidores públicos, passarão a ter sua atual estrutura prevista na LC 87/2000 e não mais no Plano de Cargos e Carreiras dos demais servidores administrativos.
e-1) A referida alteração será objeto de projeto de Lei Complementar que será enviado até o dia 28/10/2012 pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. No referido texto será revogado o parágrafo único do artigo 49 da LC 087/2000.
e-2) A transposição da atual estrutura da carreira de Apoio à Educação Básica do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos para o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato grosso do Sul não implicará na alteração da sua atual estrutura de carreira.
f) O Governo do Estado, num esforço financeiro e econômico, enviará projeto de Lei alterando a jornada de planejamento/hora atividade prevista no artigo 24 da LC 87/2000 nos seguintes termos:
f-1) A aplicação integral da joranda de planejamento/ hora atividade, a partir de janeiro de 2014, que será de 33,33%.
f-2) O diferencial decorrente da aplicação de 1/3 da hora atividade para janeiro de 2014, será estendido aos professores em efetivo exercício em sala de aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, sendo indenizado ou pago, a contar de janeiro de 2015.
f-3) O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul enviará a referida alteração até o dia 28/10/2012.

Por fim reiteram as partes, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e FETEMS, o desejo conjunto, contínuo e inequívoco de transformar e modernizar a Educação Pública Estadual, bem como valorizar todos aqueles que fazem parte da construção diária de uma escola Pública, de qualidade, participativa e democrática.


André Puccinelli
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Roberto Magno Botareli César
Presidente da FETEMS


 

REME - DECRETO N. 11.983

Decreto n. 11.983, de 3 de outubro de 2012. Publicado no do 3.618, de 04/10/12, páginas 3 e 4.

Regulamenta a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

REME - RESOLUÇÃO SEMAD N. 86

Resolução SEMAD n. 86, de 2 de outubro de 2012. Publicado no do 3.617, de 03/10/12, páginas 1 a 3.

Aprova os formulários que compõem o caderno de entrevista individual dos servidores ocupantes de cargos efetivos, para levantamento e verificação das condições profissionais de transposição para os novos planos de carreiras e remuneração do poder executivo.

FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FMI

Publicado no DO 3616, de 02/10/2012, página 04.

Designada a Comissão Provisória para organização e instituição do FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS/FMI, com prazo de 60 dias para concluir os trabalhos.

ATENÇÃO - Edital n. 20/2012.

Edital n. 20/2012 - Publicado no DO 8.283, de 26/09/12

Torna público, para conhecimento dos interessados, o quantitativo de vagas para fins de concessão do benefício da Promoção Funcional – 2012, dos Professores e Especialistas de Educação, pertencentes às categorias funcionais do Grupo VII – Educação, do Quadro Permanente e Suplementar de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotados na Secretaria de Estado de Educação, obedecendo aos percentuais previstos no artigo 34 da Lei Complementar n. 87, de 31 de janeiro de 2000, regulamentado pelo Decreto n. 10.089, de 17 de outubro de 2000 (Processo n. 29/037077/2012).

 

Quadro de Vagas – Grupo VII – Educação
Promoção Funcional 2012
Cargo Professor

 

Classe % Total de cargos Cargos ocupados Vagas
B 25 6.595 1.254 5.341
C 20 5.276 2.255 3.021
D 10 2.638 2.161 477
E 4 1.055 887 168
F 3 792 127 665
G 2 528 23 505
H 1 263 7 256

 

 

Quadro de Vagas – Grupo VII – Educação
Promoção Funcional 2012
Cargo Especialista de Educação

 

Classe % Total de cargos Cargos ocupados Vagas
B 25 140 10 130
C 20 112 29 83
D 10 56 339 -
E 4 22 80 -
F 3 17 16 1
G 2 11 3 8
H 1 6 1 5

 

Deliberação CME/MS

Deliberação CME/MS nº 1380, de 03/08/12. Publicada no DO 3588, de 22/08/12, páginas 18 a 20.

Dispõe sobre a educação de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades, superdotação, em todas as etapas e modalidades da educação básica, para o Sistema Municipal de Ensino.

REME

Decreto nº 11942, de 25/08/2012. Publicado no DO nº 3589, de 23/08/12, páginas 3 e 4.

Regulamenta a licença por motivo de doença em pessoa da família, de que trata os artigos 196, 197 e 198, da Lei Complementar nº 190 de 22/12/2011.

Edital nº 107/2012

Edital nº 107/2012 - SAD/SED - Publicado no DO nº. 8281 de 24/09/2012, páginas 83 e 84

Tornam público a relação nominal do interstício de tempo de serviço na classe computados até 31/01/2012, dos professores e especialistas em educação do quadro suplementar de MS - 661 - para fins de Promoção Funcional-2012

Competência da Unidade Escolar

Prazo para recurssos - 15 dias

Documentos comprobatórios.

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