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SECRETARIA
Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.


INFORMES JURÍDICOS

Faça o download dos informes da secretaria
23 DE FEVEREIRO 2017

Ação promoções funcionais REME - manifestação da prefeitura sobre conciliação

02 DE MAIO 2017

Lei Municipal n. 5.225/2013 (Vacina gripe para profissionais da educação)

12 DE JANEIRO 2018

Diogrande convocação aprovados REME 2016

16 DE MARCO 2018

PL 8.811/18 - Gestão Democrática REME

02 DE ABRIL 2018

Estatuto da ACP

16 DE MAIO 2018

Diogrande - Recadastramento aposentados e pensionistas IMPCG

04 DE OUTUBRO 2018

Edital Concurso SED/SAD

05 DE OUTUBRO 2018

Regimento Eleitoral ACP

25 DE OUTUBRO 2018

Informe Ação Decretos

25 DE OUTUBRO 2018

Informe Ação Popular

CONVOCADA

  1. Dec. 10.440/ Res. 13 (convocação)

a) Solicitar licença gestante e receber durante o período de convocação.

b) Licença gestante (dependendo do médico, após o 8ºmês)

c) Ligar 135, setor de benefícios do INSS e marcar audiência para verificar qual o direito que a mesma possui, por estava recolherndo para o INSS.

LICENÇA GESTANTE/ CONVOCADA/ REME

Exemplo:

Termina o contrato - 08/07/2012

Parto previsto para 26/07

Tira antes?

Tem Direito?

Escola disse que não?

IMPCG?

INSS?

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Seção IV - DA LICENÇA PARA A GESTANTE OU ADOTANTE - LEI nº 190

Artigo 153 - 120 dias - Perícia médica

                                       Salário maternidade, pago PSCG para o efetivo

A partir do 8º mes de gestação, ou critério médico

Art. 154 - adotar a guarda judicial

Art. 155 - ampliar + 2 meses

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Regime próprio de previdência

Lei 191

  • Salário Maternidade Art. 40 paragrafo 1º e 2º (atestado médico e certidão de nascimento) 28 dias antes do parto ou no dia.
  • Art. 41 - páragrafo 1º e 2º

Art. 42 - adotar ou guarda judicial

inciso I - II - III, párágrafos 1º, 2º e 3º e 4º

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No titulo VIII - das disposição gerais e férias

Da contratação por Tempo Determinado

Art. 293 - inciso IV - convocação

Licença Prêmio

Informes da Secretaria Juridica:

1 - Quem tinha licença prêmio adquirida até 15/07/1997 e não requereu, pode requerer conforme PARECER  PP nº./152/2008/PGE/MS (Procuradoria Geral do Estado).

Documentos necessários:

  • Requerimento (indicar o cargo);
  • Olerite;
  • Declaração do diretor (chefia imediata);
  • Amparo Legal: PP/PGE/MS nº. 152/2008.

2 - Quem tinha período aquisitivo até a data de 15/07/1997 adquiridos, tem o direito de usufruir ou receber em forma de pecúnia.

Documentos necessários:

  • Requerimento (indicar o cargo);
  • Olerite;
  • DO da publicação da licença;
  • Declaração do diretor (chefia imediata) que não usufruiu;
  • Amparo Legal: PP/PGE/MS nº. 804/2008.

Decreto 11.861 de 18/06/12 DO 3544 de 21/06/12, pág. 02 e 03

Institui a comissão permanente de gestão e da composição das comissões setoriais dos planos de carreiras e remuneração do poder executivo - COGEPLAN. tem carater de orgão colegiado de deliberação coletiva com a finalidade de planejar, coordenar e a companhar a formulação, a elaboração, a implantação e a administração dos PCCR. A ACP terá um representante do sindicato como membro e outros nas camaras setoriais.

EDITAL Nº 09/12. PUBLICADO NO DO 3538 SW 12/06/2012, PÁG. 06 E 07

Torna público aos interessados que estão abertas as inscrições p/ o PROCESSO DE SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO do grupo Magistério para exercerem a Função de Coordenador Pedagógico em unidades escolares. (Integrar o banco de dados para preencher vagas).

Inscrições 14 e 15/06/12.

Local: SEMED.

Decreto n 11.847 de 29/05/12 D.O 3531 de 30/05/12

Dispõe sobre a cedencia de servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públucas nos termos do art. 172 da Lei Complementar n 190, de 22/12/11.

Decreto n 11.846 de 29/05/12 D.O 3531 de 30/05/12

Dispõe sobre a lotação e a movimentação de servidores do quadro de pessoal do poder executivo nos trermos dos art. 7º a 13º da Lei Complementar n 198, de 03/04/12. A ACP em reunião com a Secretária Municipal de Administração de Campo Grande tratou do texto relativo ao art. 13 inciso 2 alinea C e D do referido decreto. O DO 3544 de 21/06/12, página 03 trouxe a publicação da alteração dos dispositivos acima citados e corrigiu o teor do texto, resguardando o direito a manutenção da lotação na unidade organizacional ou no estabelecimento de ensino em exercício.

Revisão de proventos de aposentadoria por invalidez: amparo legal emerda constitucional n 70 de 20/03/12

A Rede Estadual publicou no Diário Oficial 8189 de 25/05/12, páginas 18 e 19 a primeira listagem de revisões de aposentadoria por invalidez dos servidores da secretaria de educação e outras, os quais deverão perceber um aumento nos proventos do mês de junho pago em julho.

Mais uma ação vitoriosa / posse em concurso

Em atendimento à filiada Sonia Márcia de Lucas, a secretaria jurídica da ACP entrou com petição relativa à posse do concurso de professor na disciplina de química, conforme Edital n. 1/2011 SAD/SED, de 22 de setembro de 2011, e logrou-se vitoriosa com a posse da professora na data de 27 de abril de 2012. É mais uma ação do sindicato, em prol da defesa da categoria.

Emenda Constitucional altera regras de aposentadoria por invalidez

O Senado Federal aprovou, no dia 29 de março, a Emenda Constitucional nº 70 que acrescenta à Emenda Constitucional nº 41/2003 o artigo 6º A. Este artigo corrige injustiças de quase 10 anos com os servidores públicos que se aposentaram por invalidez no período de janeiro de 2004 à março de 2012. Veja as alterações: • O servidor que se aposentou por invalidez entre 1º de janeiro de 2004 e 28 de março de 2012 passará a ter o direito da paridade nos reajustes salariais. • O salário da aposentadoria é calculado pelo valor do último salário e não mais por 80% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 até o último salário. • Haverá correção em todos os salários dos servidores aposentados por invalidez. Rede Municipal O município de Campo Grande, já no dia 04 de abril de 2012, por meio do Diogrande nº 3.494, publicou a Lei da Previdência que trata do assunto e ex-offício fará a revisão do ato de aposentadoria que tem direito a este benefício. Aguarde! Rede Estadual O Estado também já está fazendo a correção por ano de aposentadoria, atingindo, até agora, os aposentados do ano de 2008. As publicações serão coletivas em Diário Oficial e a validade é a partir da data da publicação da Emenda. Isso ocorreu, tendo em vista o entendimento de que a revisão é um direito do servidor e, portanto, autoaplicável. Vale lembrar que o prazo para essa revisão é de 180 dias a contar da data da publicação da Emenda Constitucional.

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