Buscar
Youtube Instagram
Logo Secretaria Jurídica

SECRETARIA
Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.


INFORMES JURÍDICOS

Faça o download dos informes da secretaria
23 DE FEVEREIRO 2017

Ação promoções funcionais REME - manifestação da prefeitura sobre conciliação

02 DE MAIO 2017

Lei Municipal n. 5.225/2013 (Vacina gripe para profissionais da educação)

12 DE JANEIRO 2018

Diogrande convocação aprovados REME 2016

16 DE MARCO 2018

PL 8.811/18 - Gestão Democrática REME

02 DE ABRIL 2018

Estatuto da ACP

16 DE MAIO 2018

Diogrande - Recadastramento aposentados e pensionistas IMPCG

04 DE OUTUBRO 2018

Edital Concurso SED/SAD

05 DE OUTUBRO 2018

Regimento Eleitoral ACP

25 DE OUTUBRO 2018

Informe Ação Decretos

25 DE OUTUBRO 2018

Informe Ação Popular

19 DE DEZEMBRO 2018

Ação Popular

19 DE DEZEMBRO 2018

Notícia Precatório Wilson Barbosa Martins

Apresentação debate e Palestra Milton Canuto

Textos apresentados durante o debate com os deputados federais dia 17/03/2014 (links para download do conteúdo abaixo)

REAJUSTE DO PISO UMA MUDANÇA NECESSÁRIA

A Lei do Piso Nacional do Magistério, em vigência desde 2008, prevê, no artigo quinto, a forma de reajuste anual de acordo com o aumento do valor do custo aluno/ano definido pelo Fundeb. Sancionada em julho de 2008, a lei recebeu, logo em seguida, um projeto de lei (PL 3776/08) do governo federal enviado para a Câmara que alterava esse critério.
 
A proposta era instaurar o INPC como único índice referência de reajuste, o que foi aprovado em todas as Comissões da Câmara dos Deputados. Em novembro de 2010 a CNTE conseguiu argumentar com os senadores da Comissão de Educação do Senado que esta forma de reajuste não valorizava o piso.
 
A CE elaborou outra proposta que visava manter o aumento do valor do custo aluno consolidado dos dois últimos anos. Caso este percentual ficasse abaixo do INPC, a valorização estaria garantida. No entanto, o piso nunca foi corrigido conforme a lei. Consulta realizada pelo MEC com a Advocacia Geral da União estabeleceu de forma equivocada a atualização do piso de acordo com o custo aluno consolidado. Este é o motivo da diferença do valor do piso do MEC (1.451,000) com o da CNTE (1.937,00). Este ano, o custo aluno consolidado foi de 22,22% enquanto que o orçado foi de 21,24%.
 
O PL 3776, com a mudança efetuada no Senado, retornou para a Câmara. Na Comissão de Finanças e Tributação - CFT, por pressão dos governadores e prefeitos, o projeto foi modificado e aprovado em 23 de novembro de 2011 que a atualização seria somente pelo INPC. Além disso, decidiram que esta votação seria terminativa, garantido que o projeto seguisse direto para a sanção da Presidenta.
 
De imediato a CNTE se mobilizou e pressionou de todas as formas as lideranças do governo federal, tanto no legislativo como no executivo. A CNTE reuniu assinaturas de deputados e a deputada Fátima Bezerra (PT/RN) entrou com recurso na mesa diretora da Câmara em dezembro de 2011 para que o projeto fosse votado pelo plenário. Este recurso foi fundamental, pois evitou a sanção da lei em 2011 e por isso o piso foi atualizado em 22,22% neste ano.
 
Contudo, a CNTE adverte que o PL 3776 foi aprovado e falta somente a votação do plenário. Caso a CNTE consiga derrubar a votação da CFT, o que substituirá o artigo 5 será a proposta do Senado.
 
Como estamos próximos do final do ano e os governadores não sabem se irão manter a votação da CFT, eles ingressaram com a Adin junto ao STF. Portanto, abriram dois flancos de ataques, um na justiça e outro no legislativo.
 
Que cenário a CNTE vislumbra até o final do ano:
 
a) No STF – na Adin, os governadores pedem liminar para suspender as atualizações passadas e as futuras, não propondo nenhum outro mecanismo de reajuste. Pedem autonomia para cada estado decidir o percentual. É provável que Joaquim Barboza, ministro do STF que recebeu a Adin, conceda a liminar, que poderá suspender a atualização do piso a partir de 2013 até o julgamento de mérito, o que normalmente dura de três a cinco anos ou mais. Outra remota possibilidade é o ministro conceder a liminar com novo mecanismo de reajuste associado ao INPC.
 
b) Na Câmara – o cenário provável é que a CNTE não consiga derrubar a votação da CFT. A campanha "Só o INPC não Dá. Vote contra o Pl 3776" não conseguiu obter os resultados previstos. Pouquíssimos dirigentes dialogaram com os deputados de seus estados para se comprometerem a votar contra o PL.
 
De qualquer maneira, os governadores estão se garantindo para evitar que o piso tenha um reajuste acima do INPC no próximo ano. Por outro lado, em função da crise financeira e as inúmeras isenções de impostos, como forma de garantir os empregos, a arrecadação tem diminuído em todas as esferas de governo. Projeções apontam que o valor do custo aluno do próximo ano, de acordo com a lei, ficará em torno de 5%, abaixo do INPC.
 
Nos anos seguintes, o percentual não deve mudar significativamente. Até 2016 é preciso garantir vagas para todas as crianças e jovens de quatro a dezesseis anos. E quantos mais alunos entrarem na rede, menor é o custo aluno.
 
Esta é a razão da nova forma de reajuste proposta pela CNTE, que garante a atualização pelo INPC mais a metade (50%) do aumento dos recursos do Fundeb consolidados dos dois últimos anos. Este é o modelo mais consistente e que se aproxima do ideal para alcançarmos a meta 17 do PNE, que visa igualar a média salarial dos professores aos demais servidores, garantindo uma efetiva valorização do piso.
 
Por Marta Vanelli - Secretária Geral da CNTE e professora da rede pública estadual de SC.
 
 
 
PROJETO DE LEI 3776/08
 

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

E.M.I. 032 MEC/MF

 Brasília, 15 de julho de 2008.  

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1.          Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei pelo qual se estabelece o índice e forma de atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, instituído em atenção à alínea "e" do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2.          A proposta é de que o piso seja reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, evitando-se a utilização do mesmo percentual de crescimento do valor mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.

3.           Isto porque o efeito da regra em vigor poderá acarretar uma elevação contínua da parcela corresponde aos gastos com a remuneração dos profissionais do magistério público nas despesas totais com educação básica, comprometendo no médio e longo prazo o financiamento de outros não menos importantes itens para a melhoria da qualidade da educação básica pública, tais como os dispêndios na manutenção e melhoria das instalações físicas das escolas, na aquisição de material de ensino, na universalização do uso da informática e do próprio aperfeiçoamento profissional dos professores.

4.           Esse comportamento previsto para as despesas com remunerações de docentes da educação básica se deve ao fato de que assistiremos uma elevação do piso salarial no mesmo ritmo do crescimento das receitas do FUNDEB por estudante, ou seja, dos recursos disponíveis para a educação básica por aluno, e, simultaneamente, um crescimento no número de profissionais cujas remunerações estarão definidas de acordo com a proposição em análise. O mecanismo de correção do valor mínimo anual de despesa por aluno no âmbito do FUNDEB, definido na Lei nº 11.494/2007, somado ao fato de que aquele fundo é composto por um percentual fixo das receitas tributárias estaduais e municipais, nos leva a concluir que o piso salarial ora definido acompanhará a variação dos recursos à disposição do FUNDEB, descontado o crescimento no número de matrículas.

          Essas as razões, Senhor Presidente, que justificam o encaminhamento da presente minuta de Projeto de Lei à elevada consideração de Vossa Excelência.

 Respeitosamente,

 

Jose Henrique Paim Fernandes
Ministro de Estado da Educação, Interino

Nelson Machado
Ministro de Estado da Fazenda, Interino

 

PROJETO DE LEI 

Altera a Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º -  O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O piso salarial nacional do magistério público da educação básica será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos doze meses anteriores à data do reajuste.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

LINKS PARA DOWNLOAD

A ACP disponibiliza para download o arquivo da palestra do Milton Canuto, durante o Encontro Anual de Representantes Sindicais e o documento "Reajuste do Piso: a mudança necessária", apresentado durante o debate com os deputados federais, nesta segunda-feira (17).

Negociação Salarial 2014

  INFORME:
(Estado/Reme/Ceinfs)
8,32% - reajuste anual para o piso em 2014.
 
O governo federal (Ministério da Educação e Cultura e Minis-tério da Fazenda) publicou a portaria Interministerial nº 16 de 17/12/2013 corrigindo o piso salarial profissional nacional em 8,32%, com validade a par-tir de 1º de janeiro de 2014.
A correção não atende o estabelecido no parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738/2008. Leia: a atualização de que trata o caput deste ar-tigo será calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental ur-bano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007.
O percentual, para cumprir a lei em 2014 seria de 19%.
Segundo a CNTE, (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), o MEC agiu na ilegalidade a fim de contemplar reivindicações de governadores e prefeitos que dizem não ter condições de honrar o reajuste definido na lei do piso, mas que em momento algum, provam a propalada in-capacidade financeira. Governadores ajuizaram, em vários, tribunais ações contra o piso e contra a jornada para planejamento.
O critério utilizado pelo MEC para corrigir o piso, compara a previsão do custo aluno dezembro/2012 (1.867,15) com a de dezembro 2013 (2.022,50) sendo que o percentual de crescimento entre os valores foi de 8,32%, passando a valer o piso em 2014 R$1.697,37.
O piso, ao longo dos anos tem sido corrigido com defasagem, não há entendimento por parte do governo federal de dispositivo contido no artigo 5º da Lei 11.738/2008.
Leia como ocorreu o reajuste do piso:
  
01 – 2008 - aprovado o piso - 950,00 - (não houve o percentual de reajuste)
02 -  2009 – (1° janeiro 2010) – 7,86% - 1.024,60
03 -  2010 – (1° janeiro 2011)–15,85% - 1.187,08
04 -  2011 – (1° janeiro 2012)–22,22% - 1.451,00
05 -  2012 -  (1° janeiro 2013)  –7,97% - 1.567,00
06 -  2013 -  (1° janeiro 2014)  –8,32% - 1.697,37.
 
Há alguns pontos que necessitam de respostas para os traba-lhadores
a) Por que o piso não está sendo corrigido, desde 2009 como estabelece a Lei 11.738/2008? Não há segurança jurídica. A lei não está sendo acata-da em 2013.
b) Em 2012 a CNTE, Fetems e o governo do estado assinaram um pacto, para o apoio público, pelo governo, da proposta da CNTE para o MEC corrigir o piso do magistério anualmente pela variação do INPC mais 50% do índice de crescimento das verbas do Fundeb Nacional, que se aprovada este ano seria cerca de 15% de reajuste para o PSPN. 
c) É necessário considerar para reajustar o valor do piso a perspectiva de dinheiro “novo” para ser investido na educação:
- royalties do petróleo 
- pré-sal
- de 5,5% para 10% do PIB com a aprovação do PNE (Plano Nacio-nal de Educação).
d) Mobilização nacional diante da “maquiagem” que impede o crescimento do piso e que contraria a meta 17 do PNE, a CNTE tomou por decisão or-ganizar grande mobilização nacional da categoria no início do ano letivo de 2014. Aguardar.
                        Com 8,32% de reajuste no piso nacional para 2014 é possível conhecer o percentual de reajuste salarial para 2014.
       Rede Estadual:
1. Conforme lei estadual nº 4.465, 19/12/2013, o reajuste concedido foi: in-corporação de 20% ao da regência de classe ao salário base e 8,5%.
Na proposta, aprovada pela maioria da categoria, 8,5%.
Como o PSPN foi corrigido em 8,32% e o reajuste salarial do estado foi 8,50% não há o que alterar, para mais ou para menos.
Piso para uma jornada de 20 horas (Lei Estadual nº 4.464, 19/12/2013) (política salarial)
a) 2015 (janeiro) – índice de correção do PSPN mais ¼ da diferença do piso estadual para o nacional válido até 31/01/2013.
b) 2016 (janeiro) – índice de correção do PSPN mais 1/3 da diferença do piso estadual para o piso nacional válido até 31/12/2013.
c) 2017 (janeiro) – índice de correção PSPN mais ½ da diferença do piso es-tadual para o piso nacional válido até 31/12/2013.
d) 2018 (janeiro) – o valor do PSPE corresponderá ao do PSPN.
Obs. A diferença atual do PSPE e o PSPN é de 44,07%. Índice de correção do piso anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 – não conhecido.
O artigo 2º da lei 4.464/2013 condiciona o pagamento do piso às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite de gastos com pessoal.
 
2. Rede Municipal/Ceinfs:
a) Conforme Lei Municipal nº 5.189, 24/05/2013, o reajuste concedido, na data base, 1º de maio 2014 corresponde a 92,20% do valor do piso nacio-nal.
Percentual de reajuste salarial na data base:
1º de maio de 2014 – 11,83%
b) Conforme Lei Municipal nº 5.189, 24/05/2013, o reajuste a ser concedido em 1º de outubro de 2014 corresponde a 100% do valor do piso nacional.
- Piso nacional para 2014 – R$ 1.697,37.
- Piso municipal  - R$ 1.697,37.
     Percentual de reajuste em 1º de outubro 2014 – 10,85%.
 
     O percentual de correção do PSPN em 8,32% achata, avilta o valor do piso. Va-lorizar o trabalhador em educação significa inverter prioridade. É voz comum que todo trabalhador necessita, em alguma etapa da sua vida, do trabalho docente.
     É insignificante anunciar que a valorização do educador avança para a cida-dania e melhora o ensino, se não melhorar o bolso do trabalhador. A luta, a capa-cidade de negociar com os agentes públicos são ferramentas úteis e indispensá-veis na ação sindical.
     PSPN = Piso salarial profissional nacional
     PSPE  = Piso salarial profissional estadual.
 
Campo Grande-MS, 13 de janeiro de 2014
A diretoria
 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/SED/MS

Confira o edital na primeira página do DO clicando aqui.

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO n. 04/SEMAD/2014
INFORMAÇÃO SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência
que lhe foi conferida pelo artigo 8º, do Decreto n. 12.226, de 7 de novembro de 2013,
COMUNICA aos servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão, que não
prestaram informação sobre a Declaração de Bens e Valores nos prazos estabelecidos,
deverá fazê-lo no período de 10 a 28 de fevereiro de 2014, no endereço www.capital.
ms.gov.br/semad ou www.capital.ms.gov.br/servidor, e que aos servidores que não
atenderem no prazo estabelecido neste Edital aplicar-se-á, por inobservância de dever
funcional a penalidade prevista no inciso I, do artigo 225, da Lei Complementar n. 190,
de 22 de dezembro de 2011.
CAMPO GRANDE-MS, 6 DE FEVEREIRO DE 2014.
RICARDO TREFZGER BALLOCK
Secretário Municipal de Administração

Prefeitura nomeia todos os professores concursados em 2009

         A prefeitura municipal de Campo Grande publicou no Diogrande nº 3.940, de 24 de janeiro, páginas 13, 14 e 15, a nomeação de todos os professores ao cargo de Educação Infantil, Educação Física e Geografia, além de nomear mais 03 professores de Língua Espanhola.
         A ACP sempre defendeu e cobrou a posse de todos os concursados, nas vagas puras existentes. A nomeação desses professores aponta um reconhecimento da Semed para aqueles que se esforçaram, estudaram e passaram no concurso público em 2009. Demonstra, também, a forma como o município valorizou todos os aprovados, passando a garantir o investimento em capacitação e formação em serviço nos novos professores.
         O concurso expiraria sua validade no dia 25 de janeiro de 2014. Os nomeados devem ficam atentos, agora, à convocação com orientações para posse que será enviada, em breve, via correios. Confira a relação dos aprovados no Diogrande.

Semed prorroga prazo para inscrição de temporários

         As secretarias municipais de administração e educação publicaram, no Diogrande n. 3.937, de 21 de janeiro, o edital de seleção n. 002/2014, prorrogando o período de inscrição de candidatos para integrar o cadastro reserva de professores temporários. O novo prazo vai até as 17 horas desta quarta-feira (22).
         Segundo o edital, considera-se a “resolução SEMED n. 152, de 21 de janeiro de 2014, em que se habilita para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental no ano de 2014, os docentes com curso de licenciatura plena em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal, conforme estabelece o art. 23 da Deliberação CME n. 778, de 4 de setembro de 2008, e o disposto no item 3 do EDITAL DE SELEÇÃO n. 001/SEMAD/ SEMED/2014”.
         Ainda conforme o edital de terça-feira (21), a capacitação prevista no edital de seleção anterior será realizada a partir do dia 23 de janeiro, conforme cronograma publicado no site www.capital.ms.gov.br/semed.

Divulgada a Organização do Ano Escolar e Letivo de 2014 para os CEINFS

Veja na página 2 do DIOGRANDE clicando aqui.

Edital para Cadastro Reserva de Professores Habilitados para Aulas Temporárias

Foi publicado no diário oficial do dia 09/12/2013 o Edital para Cadastro Reserva de Professores Habilitados para Aulas Temporárias da secretaria de educação do estado.

O edital pode ser visto na página 47 do diário oficial. Para ver o DO clique aqui.

Promoção funcional 2013 – Estado

Edital nº 28/2013. Publicado no DO nº 8526, de 30/09/2013, pág. 25. Torna público o quadro de vagas (Quadro Permanente e Quadro Suplementar).
 
Edital nº 73/2013. Publicado no DO nº 8530, de 04/10/2013, pág. 01 e 02 – (Suplemento). Torna pública a relação nominal do Interstício de tempo na classe (Quadro Suplementar MS) 15 de prazo para recursos.
 
Edital nº 74/2013. Publicado no DO nº 8530, de 04/10/2013, pág. 02 a 45 (Suplemento). Torna pública a relação nominal do Interstício de tempo na classe. (professores e especialistas e educação – Quadro Permanente de MS) 15 de prazo para recurso.
 
Edital nº 87/2013. Publicado no DO nº 8540, de 21/10/2013, pág. 55. Torna pública a relação nominal dos professores e especialistas em educação que estão concorrendo à promoção funcional 2013, por classe (Quadro Suplementar MS).
 
Edital nº 88/2013. Publicado no DO nº 8540, de 21/10/2013, pág. 55 a 61. . Torna pública a relação nominal dos professores e especialistas em educação que estão concorrendo à promoção funcional 2013, por classe (Quadro Permanente MS).
 

Precatório 2010.014.111-8 - Wilson Barbosa Martins

         Conforme constou no Diário Oficial da Justiça nº 2916, Campo Grande-MS – de 09 de julho de 2013; mais uma vez a ACP vê-se gloriosa no que se refere atendimento dos anseios da categoria. Foi deferido o terceiro grupo de pagamento prioritário por idade e por doença do precatório 2010.014.111-8 do Governo Wilson Barbosa Martins.
         Esse precatório tem natureza alimentar, pois representa uma parcela de “juros” correspondente aos pagamentos dos salários por etapa no período de Nov/94 a Jan/97. Constam da Ação os associados em 15/01/1997. A entidade, após o término dessa forma de pagar salários, entrou com a Ação que na inicial recebeu o nº 0003259.98.1997.8.12.0001 e que após diversas tramitações resultou em precatório. A 1ª fase foi paga para 911 associados no ano de 2012. A 2ª fase – para 24 associados no 1º semestre/2013.
         Agora, o sindicato trabalha na execução para 106 associados conforme despacho acima, sendo 104 por idade e 01 por motivo de doença. Os cálculos são oferecidos em planilhas – conforme Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal, com atualização dos valores até 26 de julho de 2013. No crédito informado é descontado o Regime Próprio de Previdência, o IRRF – e os 10% do advogado JJ Advogados – gerando o total líquido a receber.
         A solicitação de pagamento prioritário ou preferencial está amparada na Emenda Constitucional nº 62 e Resolução 115 do CNJ. As retenções de Imposto de Renda, Previdência e Percentual dos advogados possuem amparo específico, conforme consta da informação do responsável pela Coordenadoria de Cálculos e de Liquidações de Precatórios do Tribunal da Justiça de Mato Grosso do Sul; nos dois primeiros casos e no valor percentual da procuração de cada associado quanto ao advogado da ACP.
Tag3 - Desenvolvimento Digital