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SECRETARIA
Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.


INFORMES JURÍDICOS

Faça o download dos informes da secretaria
23 DE FEVEREIRO 2017

Ação promoções funcionais REME - manifestação da prefeitura sobre conciliação

02 DE MAIO 2017

Lei Municipal n. 5.225/2013 (Vacina gripe para profissionais da educação)

12 DE JANEIRO 2018

Diogrande convocação aprovados REME 2016

16 DE MARCO 2018

PL 8.811/18 - Gestão Democrática REME

02 DE ABRIL 2018

Estatuto da ACP

16 DE MAIO 2018

Diogrande - Recadastramento aposentados e pensionistas IMPCG

04 DE OUTUBRO 2018

Edital Concurso SED/SAD

05 DE OUTUBRO 2018

Regimento Eleitoral ACP

25 DE OUTUBRO 2018

Informe Ação Decretos

25 DE OUTUBRO 2018

Informe Ação Popular

19 DE DEZEMBRO 2018

Ação Popular

19 DE DEZEMBRO 2018

Notícia Precatório Wilson Barbosa Martins

Precatório 2010.014.111-8 - Wilson Barbosa Martins

         Conforme constou no Diário Oficial da Justiça nº 2916, Campo Grande-MS – de 09 de julho de 2013; mais uma vez a ACP vê-se gloriosa no que se refere atendimento dos anseios da categoria. Foi deferido o terceiro grupo de pagamento prioritário por idade e por doença do precatório 2010.014.111-8 do Governo Wilson Barbosa Martins.
         Esse precatório tem natureza alimentar, pois representa uma parcela de “juros” correspondente aos pagamentos dos salários por etapa no período de Nov/94 a Jan/97. Constam da Ação os associados em 15/01/1997. A entidade, após o término dessa forma de pagar salários, entrou com a Ação que na inicial recebeu o nº 0003259.98.1997.8.12.0001 e que após diversas tramitações resultou em precatório. A 1ª fase foi paga para 911 associados no ano de 2012. A 2ª fase – para 24 associados no 1º semestre/2013.
         Agora, o sindicato trabalha na execução para 106 associados conforme despacho acima, sendo 104 por idade e 01 por motivo de doença. Os cálculos são oferecidos em planilhas – conforme Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal, com atualização dos valores até 26 de julho de 2013. No crédito informado é descontado o Regime Próprio de Previdência, o IRRF – e os 10% do advogado JJ Advogados – gerando o total líquido a receber.
         A solicitação de pagamento prioritário ou preferencial está amparada na Emenda Constitucional nº 62 e Resolução 115 do CNJ. As retenções de Imposto de Renda, Previdência e Percentual dos advogados possuem amparo específico, conforme consta da informação do responsável pela Coordenadoria de Cálculos e de Liquidações de Precatórios do Tribunal da Justiça de Mato Grosso do Sul; nos dois primeiros casos e no valor percentual da procuração de cada associado quanto ao advogado da ACP.

Recadastramento de aposentados do IMPCG

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n. 001/2013
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - APOSENTADOS PMCG
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da de suas
atribuições legais, CONVOCA os Aposentados da PMCG – Folha 20, relacionados
no Anexo deste Edital para comparecerem no Núcleo de Benefícios Sociais – NUBES,
da Secretaria Municipal de Administração, localizado na Av. Ernesto Geisel, 4.009 (em
frente ao Horto Florestal), no período e horários abaixo especificados:
 
- PERÍODO: 1º a 30 de agosto de 2013 (dias úteis).
- HORÁRIO: 8h às 10h e das 13h30min às 16h30min.
 
CAMPO GRANDE - MS, 18 DE JULHO DE 2013.
RICARDO TREFZGER BALLOCK
 
Secretário Municipal de Administração
ANEXO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO n. 001/2013
APOSENTADOS PMCG – FOLHA 20
 
 
1. ADA APARECIDA DA CUNHA FERREIRA
2. ADELAIDE DE OLIVEIRA DINIZ
3. ADELIBIO FERREIRA DA SILVA
4. ADELIR CELES NANTES DE OLIVEIRA
5. AIKO SHIMABUKURO MIYAHIRA
6. ALCI DOS SANTOS SATIRO
7. ALCISO TAVEIRA DE SOUZA
8. ALEIDA GOMES LOUZADA
9. ALICE TEIXEIRA CARAMALAC
10. ALICE YONECO NAKAZATO
11. AMELIA KAZUKO TERUYA
12. ANA MARIA DA CONCEICAO
13. ANA MENDES ALENCASTRO MATTOS
14. ANDREA RIBEIRO PONTES
15. ANICE ALMEIDA DE ARAUJO
16. ANNA FRANCISCA GARCIA
17. ANTONIO MARTINS DE SOUZA
18. ARANY FERREIRA ALVES
19. ARLINDA CHAVES DO NASCIMENTO
20. ARLINDO NARDINI
21. ARY COSTA
22. ASTERIO RAMON BENITEZ
23. AURAMIR DANTAS RIBEIRO
24. AVELINA DE OLIVEIRA RODRIGUES
25. BEATO PEREIRA PADILHA
26. BENEDITA FLORIANA DA COSTA SILVA
27. CANDIDA ADANIA
28. CANTIDIO ALVES DE FREITAS
29. CECY CUSTODIA FIALHO
30. CELSO DA SILVA MORAES
31. CENIR CAMPOS DOS SANTOS
32. CLAIR DE SOUZA SANTANA DA COSTA
33. CLAUDIO MARCIO TEIXEIRA
34. CLEIDE DOS SANTOS MONTEIRO
35. CORIOLANO FERRAZ BAIS
36. CORNELIA BUNAZAR
37. DAISI SIQUEIRA NEVES
38. DALIA CABRAL DE MELLO
39. DALVA MULLER DE AZEVEDO
40. DELMIRA RAMOS DOS SANTOS
41. DIOGO CEZAR
42. DJANIRA PAIVA DA SILVA
43. DORACY CUNHA RAMOS
44. ECILDA BARBOSA BUENO
45. EDELMIRA TOLEDO CANDIDO
46. EDNA VIEGAS MONTEIRO
47. ELETIVA VASCONCELOS CALVIS
48. ELI LOUREIRO VIANA
49. ELISA HOSHI KAWAMOTO
50. ENEIDE ARAUJO CARA
51. EPAMINONDAS VICENTE DA SILVA
52. EUDETE CHAVES
53. EUNICE MALUF DE ARAUJO
54. EUNICE XAVIER
55. FAUSTA GARCIA BUENO
56. FILOMENA DOS SANTOS VIEGAS
57. FRANCISCA ALVES DE MEDEIROS
58. FRANCISCO GONCALVES MARTINS
59. FRUTUOSO GOMES
60. GERACINA MARIANO CACERES
61. GERALDO JOSE DE SOUZA
62. GETULIO OJEDA
63. HAROLDO NASCIMENTO DOS SANTOS
64. HEBE CERZOSIMO
65. HEDY CHAVES TEIXEIRA
66. HELENA PEREIRA DA SILVA
67. HELIDA THEREZA CABRAL
68. HERMINIA GRISE ARGUELLO
69. IARA SANTIAGO DE MELO
70. IDENIR BALBUENA MARQUES
71. ILTON INACIO FERREIRA
72. IRACEMA NANTES DOS SANTOS
73. IRENE DE ARRUDA
74. IRENE DINIZ MIGUEL
75. IRENE PEREIRA DE MOURA
76. ISA MARIA DE OLIVEIRA DO BOM DESPACHO
77. ISMENIA ABDO
78. IVALDO CASSEMIRO MARTINS
79. IVANIR SILVA DO CARMO
80. IZENE MAIA MARCELO PIRANI
81. JACI GUIMARAES FREIRE
82. JANETE AMIZO VERBISKE CAMARA
83. JESUINA GOMES DE MELLO
84. JESUINO DA SILVA NETO
85. JOAO FRANCISCO ALVES
86. JORGE SILVA I
87. JOSE ELPIDIO DOS SANTOS
88. JULIA GARCIA PEREIRA DE SOUZA
89. JUSTA EMILIA IBANEZ
90. LAUDELINO DOS SANTOS
91. LAURIDES CARDOSO DA CRUZ
92. LENI SANTOS DUARTE
93. LETICIA BELITA DA CONCEICAO SILVA
94. LOURDES BARROS CORDEIRO
95. LUIZ ALVES MACHADO
96. LUIZ SILVA DE JESUS
97. LUIZA IKUCO OSHIRO
98. LUIZA PRADO KOMIYAMA
99. LURDES APARECIDA DA CUNHA DEMENCIANO
100. LYDIA ALVES
101. MANOEL FLORES BELMONT
102. MANOEL MACEDO DA COSTA
103. MANOEL MODESTO TEIXEIRA
104. MANOEL RODRIGUES PEIXOTO
105. MARIA ANGELICA GOMES
106. MARIA APARECIDA AMORIM
107. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA HILDEBRAND
108. MARIA BITENCORT MOTTI
109. MARIA DA CONCEICAO E CUNHA
110. MARIA DA GLORIA RAMALHO BEZERRA
111. MARIA DE FATIMA BARBOSA GARCIA
112. MARIA DE LOURDES PONTE DE MESQUITA
113. MARIA DE SOUZA MACEDO
114. MARIA ELENA DA SILVA FLORES
115. MARIA EROTHILDE LUGES
116. MARIA HELENA DE REZENDE VALLE COSTA
117. MARIA LOICE SIQUEIRA BORGES
118. MARIA MONTEIRO PADIAL
119. MARIA TEREZINHA TAVEIRA
120. MARIA ZENILDA DE AQUINO
121. MARIANO LUIS DOS SANTOS
122. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO
123. MARLI DE SOUZA SANTANNA PINHEIRO
124. MARLY RODRIGUES
125. MARY POMPEO
126. MAURICIO CAMARGO
127. MIECO SAITO FRANCA
128. MOACIR FELIX DE SOUZA
129. NADIR FARIAS BRANDAO
130. NADIR GOMES ESTECHE
131. NAPOLEAO ALVES RONDON
132. NEIDE ALVES DE SOUZA COSTA
133. NEIDE BARROS AZAMBUJA
134. NELLY ELIAS BACHA
135. NICANOR ANTONIO DE OLIVEIRA
136. NILMA BRANDAO
137. NOEMIA FRANCELINA DA SILVA
138. OCTACIANO JESUS DA SILVA
139. ODETE DA FONSECA MARQUES
140. OLENKA MARIA GARCIA MOLES
141. OLGA CALIL YONAMINE
142. ORLANDO MONGELLI
143. PURCINA BARBOSA DE ALMEIDA
144. ROSA SARUBBI MARIANO
145. ROZEMIRA LOPES
146. RUBI EDEM MAFFUCI
147. RUTH NASCIMENTO SILVA
148. SALVADOR VICENTE DE ALMEIDA
149. SEBASTIAO ANTONIO MIRANDA
150. SENHORINHA FONSECA DO PRADO
151. SERGIA ZILDA CARDOSO
152. SHIRLEY DE CAMPOS WIDAL CABALLERO
153. SILVIO MARTINS TEODORICO
154. SINEZIA ALVES DE ALMEIDA
155. TEREZINHA DA COSTA SANTANA BARBOSA
156. TERTULIANA GHERSEL CATTANEO
157. THERESINHA DA SILVA
158. TIANA DO CARMO RODRIGUES MOTA
159. VALDECI PEREIRA
160. YURIE MAKI
161. ZILDA DE OLIVEIRA CIMATTI
162. ZITA MARIA GONCALVES
163. ZULEIKA MACIEL PAVAO

 

Clique aqui para ver o diário oficial.

SAD convoca aprovado no concurso do magistério para inspeção e posse

         A Secretaria de Estado de Administração (SAD) publicou no Diário Oficial nº 8.468, de ontem (09), da página 03 à página 18, a convocação dos candidatos aprovados no concurso do magistério para a inspeção médica e posse. A relação dos convocados consta no anexo do edital.
         No entanto o local para os candidatos se apresentarem para a inspeção e posse foi alterado através do Edital 02, publicado no D.O nº 8.469, de hoje (10). De acordo com a publicação, os convocados devem apresentar-se na FUNSAU (Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul), que fica na rua Joaquim Murtinho, 1.984.
Para saber a data e o horário de sua inspeção e posse, o candidato deve verificar as informações que estão no anexo do edital de convocação.
         Clique aqui e acesse o Diário Oficial com a relação dos convocados.

Estado publica classificação final do concurso do magistério

         O Diário Oficial do Estado de hoje (08), traz o edital n. 20/2013 das Secretarias de Estado de Administração e Educação, que divulga a classificação final dos candidatos aprovados em todas as etapas do concurso de provas e títulos para o ingresso na carreira de professor.
         A relação é em ordem decrescente da média final, por área de atuação/disciplina e por município de opção de vaga.
         Clique aqui e veja a relação.

REME abre inscrições para professores temporários

         As secretarias municipais de administração e educação publicaram no Diogrande nº 3.800, de 04 de julho, o Edital 03 que estabelece o prazo e os critérios da inscrição para integrar o cadastro de professores temporários da prefeitura municipal de Campo Grande.
         As inscrições podem ser feitas de 10 a 31 de julho, pela internet, no endereço www.capital.ms.gov.br/semed, link Cadastramento de Professores Temporários.
         Segundo o edital, o professor cadastrado no ano de 2012 fará sua inscrição confirmando sua matrícula e conferindo as informações constantes no banco de dados e, se necessário, atualizando e retificando os dados registrados.
         Para saber mais sobre o processo, acesse o Dioagrande.

Atenção servidores municipais: Semad divulga nomes que ainda não fizeram recadastramento

 

         A Secretaria Municipal de Administração publicou no Diogrande nº 3.771, de terça-feira (21), a partir da página 02, a relação dos servidores municipais ativos que não realizaram o recadastramento nos prazos estabelecidos na Resolução SEMAD n. 89, de 6 de fevereiro de 2013.
        Os servidores que não se recadastrarem terão seus salários suspensos. A Semad disponibiliza o Formulário Eletrônico – Recadastramento de Servidor Ativo – no período de 21 a 26 de maio de 2013, no endereço www.capital.ms.gov.br/semad ou www.capital.ms.gov.br/servidor.
         Clique aqui e veja o Diogrande com a relação completa.

Percentuais de integralização do Piso - 2013/2014

 

          A negociação salarial de 2013 na Reme, cuja proposta inicial foi encaminhada à prefeitura em 03 de março de 2013, foi concluída com o anúncio feito pelo prefeito Alcides Bernal, na tarde desta sexta-feira (17), do índice oficial de reajuste e o percentual de integralização do valor do piso nacional, corrigido, em 2014. Atualmente, o valor do piso é de R$ 1.567,00.
         A luta dos trabalhadores em educação, que dura mais de 200 anos para ter um piso profissional em todo o país, alcança o seu objetivo em Campo Grande. “O professor necessita ser valorizado, a escola pública e de qualidade precisa avançar. Com um salário interessante é possível despertar nos jovens universitários, o desejo de ingressar no magistério”, destaca Geraldo Alves Gonçalves, presidente da ACP.
         Veja abaixo a proposta de integralização do piso salarial para jornada de 20h semanais:

DATA DE REAJUSTE ÍNDICE DE REAJUSTE PERCENTUAL PISO NACIONAL
1º de maio de 2013 8%  82%
1º de out. de 2013 -- 84,4%
1º de maio de 2014 -- 92,2%
1º de out. de 2014 -- 100%

         A prefeitura informa que o índice de reajuste salarial para outubro de 2013, maio e outubro de 2014 corresponderão ao percentual de integralização do piso apresentado acima, sendo que, para o próximo ano, acrescenta-se a correção do piso nacional que será informado pelo MEC.
         O reajuste salarial, uma luta dos professores de Campo Grande, obteve êxito graças à articulação da diretoria da ACP e participação intensa da categoria nos momentos de mobilização.
         Finalmente, os professores da rede municipal receberão, em 2014, o piso nacional por uma jornada de 20h semanais. Uma conquista inédita no Brasil. “O sindicato entende que é possível valorizar o professor e a escola pública. É fácil notar que a partir da integralização do piso, como uma política que avança pelos anos de 2013 e 2014, o sindicato não discutirá salário, mas outras vantagens para os profissionais da educação”, finaliza Geraldo.

 

Imposto Sindical

 

        O Imposto Compulsório, chamado de Contribuição Sindical, foi criado no ano de 1943, conforme Decreto Lei nº5452 de01/05,artigos 578 a 595 (Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT). Originalmente era descontado de todos os trabalhadores celetistas (CLT).
        O Governo Federal aprovou a Instrução Normativa MTE nº 01 de 30/09/2008– DOU de 03/10/2008 em seu artigo 1º diz..” Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578, da CLT de todos os servidores e empregado público, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho”.
Veja a forma de destinação do desconto de um dia de trabalho, no mês de março de cada ano, do servidor da ativa (efetivo ou convocado):
- 5% para a Confederação Correspondente (CNTE)
- 10% para a Central Sindical – (CUT)
- 15% para a Federação (Fetems)
- 60% para o sindicato (ACP)
- 10% para o Ministério do Trabalho e Emprego.
        Nos anos de 2009, 2010, houve gestões dos sindicatos e não foi descontado dos trabalhadores do setor público de Campo Grande-MS. A Ferserp e CSPB ajuizaram mandado de segurança para que o Governo do Estado realizasse o desconto. Em 2011 foi descontado do trabalhador e a ACP devolveu ao interessado o percentual que compete ao sindicato (60%). Em 2012 foi descontado do trabalhador e a ACP fará um investimento de interesse coletivo do percentual de 60% que compete ao sindicato.
        No dia 04 de março de 2013, o sindicato enviou à Secretaria Municipal de Administração o ofício Circular nº 002/13 solicitando que não seja realizado no salário dos professores e especialistas em educação do Município de Campo Grande-MS o desconto de um dia de trabalho anual – 2013, no mês de março.
        Em resposta, o sindicato recebeu da Secretária de Administração o ofício nº 657/Gab/DGRH/SAD/2013, de 13/03/2013, informando que o desconto realizado no salário dos trabalhadores é em cumprimento ao mandado de segurança nº 2008026437-8 impetrado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e pela Federação Sindical dos Servidores Estaduais e Municipais (CSPB e Feserp).
        Posteriormente o sindicato obteve a informação a respeito da Instrução Normativa MTE nº 2 de 01/03/2013 – “Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 01 de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2013, seção 1, pág. 56 e repristinar a Instrução Normativa nº 01 de 30/09/2008 pelo prazo de 90 dias.
        A ACP formalizou o pedido baseado na Revogação da Instrução Normativa MTE nº 01, de 30/09/2008
Veja: Artigo 1º - tornar sem efeito 
- A Instrução Normativa nº 1 de 30/09/2008 publicada no D.O.U de 03/10/2008. 
- No parecer jurídico do Advogado da ACP, Amilcar Silva Junior.
        O sindicato tomou conhecimento que o desconto foi efetuado e irá se pronunciar sobre o destino do valor que será repassado para a ACP como “Imposto Sindical obrigatório”.

REME - Informe Jurídico sobre a lei municipal 5.060/2012

 

        A diretoria da ACP-Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública informa aos filiados dados relativos à notícia pública veiculada nos meios de comunicação, que trata da nulidade da Lei 5060/2012 que normatiza o reajuste salarial de 2012 para os servidores públicos incluindo os profissionais da educação que obtiveram o percentual de 22,22% em 3 (três) parcelas compreendendo:
• 7% em 1º de maio/2012
• 7% em 1º de outubro/2102
• 8,22% em 1º de dezembro/2012. 
       
        Esse índice corresponde ao instituído pelo Ministério da Educação no ano de 2012 para correção do Piso Salarial Profissional Nacional.
 
        1. Em audiência com o Senhor Prefeito Municipal o chefe do poder público, no dia 11/03/13, no gabinete afirmou:
• A continuidade do cumprimento da Lei 5060/2012, não interrompendo o pagamento do salário “tudo o que está na lei vou cumprir”. “Aguardo manifestação do Ministério Público quanto à legalidade ou a ilegalidade da lei”. “Senta-se com o sindicato e discute a forma de resolução”. “Coloca a Secretaria de Planejamento a disposição da ACP”. “Garantir os direitos dos professores”.
• Mesmo havendo posição diferente do Ministério Público Estadual, sobre a Lei 5060/2012 o poder público discutirá outra forma substitutiva para que o salário do professor continue sendo efetuado.
 
        2. A audiência pública ocorrida na Câmara Municipal no dia 13/03/13, por convocação da Comissão de Educação e Desporto teve como objetivo debater a Lei 5060/12 com a finalidade de garantir os direitos concedidos aos servidores no ano 2012. Estiveram presentes educadores,vereadores e a representante do Ministério Público Dra. Cristiane Mourão.
        A ACP esclarece:
• Mais de 600 professores, autoridades outras e cidadãos da sociedade civil compareceram ao ato presidido pelo vereador Herculano Borges Daniel.
• Cerca de vinte 20 (vinte) interventores debateram o assunto;
• O Doutor Fernando Miscena Pineis, Procurador Jurídico da Câmara Municipal registrou as defesas públicas da validade da Lei 5060/2012 que concede o reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
• Os vereadores se posicionaram em defesa da Lei 5060/2012, tramitada na Câmara de Vereadores em 2012, em todas as comissões e aprovada por unanimidade.
• A promotora de Justiça, do MPE – Ministério Público Estadual Dra. Cristiane Mourão em resposta ao questionamento de uma participante do evento respondeu: ter um período de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, para se posicionar sobre a legalidade ou não da Lei, após ouvida resposta da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal. Informou também queo “tempo do Ministério Público Estadual é diferente do tempo do Poder Público Municipal. Não temos pressa e sim, cautela”.
 
        A audiência pública com duração de duas horas serviu para elucidar muitas dúvidas e na fala de todos interventores foi ressaltada a importância do trabalho do professor esua valorização defendidas pela ACP-Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública, há 61 anos. A ACP estará atenta, sobre os procedimentos legais e cobrará do poder público integrar o Piso Municipal (20 horas) equiparando ao Piso Salarial Profissional Nacional em 2013, inclusive informando que já protocolou a reivindicação no gabinete do prefeito.
        Buscamos a união dos profissionais da educação e a disposição pela luta em defesa de seus direitos.

Concurso Público - Magistério/2013 - ESTADO

Publicado Edital n. 01/2013 no Suplemento do D.O 8.384 de 04/03/2013, páginas 01 a 10.

Normas e critérios contidos no edital. Clique aqui para ver o edital.

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