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SECRETARIA
Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.


INFORMES JURÍDICOS

Faça o download dos informes da secretaria
23 DE FEVEREIRO 2017

Ação promoções funcionais REME - manifestação da prefeitura sobre conciliação

02 DE MAIO 2017

Lei Municipal n. 5.225/2013 (Vacina gripe para profissionais da educação)

12 DE JANEIRO 2018

Diogrande convocação aprovados REME 2016

16 DE MARCO 2018

PL 8.811/18 - Gestão Democrática REME

02 DE ABRIL 2018

Estatuto da ACP

16 DE MAIO 2018

Diogrande - Recadastramento aposentados e pensionistas IMPCG

04 DE OUTUBRO 2018

Edital Concurso SED/SAD

05 DE OUTUBRO 2018

Regimento Eleitoral ACP

Coordenação pedagógica REDE MUNICIPAL

Lei Complementar nº 187 de 12/12/11 republicada no DO 3424 de 26/12/11 página 1 altera dispositivos do atigo 2º da Lei Complementar 19/98 e estabelece as definições do que se entende por atividades de magistério. Artigo 2º inciso IV - VI parágrafos 1º e 2º. ----------------------------------- Decreto 11716 de 05/01/12 publicado no DO 3433 de 06/01/12 páginas 1 e 2 dispõe sobre a designação de professores e especialistas em educação para a função de coordenador pedagógico nas unidades da REDE MUNICIPAL.

Coordenação pedagógica REDE ESTADUAL

Edital nº 13/2011 publicado no DO 8096 de 26/12/2011 página 8 à 15. Dispõe sobre o processo seletivo interno para compor o cadastro de professores aptos a exercerem a função de coordenador pedagógico. ---------------------------------- Instução normativa nº 001 de 10/01/12 DO 8108 de 11/01/12 páginas 4 e 5 estabelece procedimentos para a seleção e lotação dos coordenadores de área para os componentes curriculares de lingua portuguesa e matemática. Atuação no PROGRAMA ALÉM DAS PALAVRAS. ---------------------------------- Resolução 2518 de 05/01/12 republicada no diário 8119 de 26/01/12 páginas 3 e 4. Dispões sobre a implantação do PROJETO DE COORDENAÇÃO DE ÁREA para os com componentes curriculares de lingua portuguesa e matemática.

Cadastro de reserva de professores

Edital n.12/2011. Abertura das inscrições de cadastro reserva de professores habilitados para aulas temporárias. Atuação no EF/ EM/ EJA ano 2012. D.O 8086 de 12/12/2011 pág. 04 e 05.
Edital nº 02/2012 DO 8117 de 24/01/12 páginas 01 à 124 torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CADASTRADOS PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL.

Organização do ano curricular e regime escolar do EF e EM

Resolução SED. 2496 de 12/12/11 dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E O REGIME ESCOLAR DO EF e EM nas unidades escolares. D.O 8087 de 13/12/11 pág. 23 à 30.

Dispensa de Ponto

Publicada no Diário 8085 de 09/12/11 pág. 36 à 40 para os municipios do interior a dispensa de ponto no período de 24 à 27/11/11, participação no congresso estadual de educação.

Promoção Funcional

O edital n. 11/2011 torna público o quantitativo de vagas para promoção funcional-2011 dos professores e especialistas conforme percentuais previstos no art. 34 da lei 87/2000 e decreto 1089 de 17/10/2000. D.O 8085 de 09/12/11 pág. 17. O decreto "P" 4794 de 9/12/11 publicado no D.O 8090 de 16/12/11 pág. 23 à 38 consede a promoção funcional aos professores e especialistas de educação com validade a contar de 15/10/11.

Ano escolar X Ano letivo

Resolução SED n. 2493 de 8 de dezembro de 2011 dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO DO ANO ESCOLAR E DO ANO LETIVO nas unidades escolares da rede estadual de ensino dos municipios interioranos para o ano 2012. D.O 8085 de 09/12/11 pág. 16 e 17.

Salas de Técnologias Educacionais

Resolução SED n. 2491 de 8 de dezembro de 2011 dispõe sobre o PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SALAS DE TÉCNOLOGIAS EDUCACIONAIS (STes) e a utilização das diversas técnologias midiáticas nas unidades escolares da rede estadual de ensino. D.O 8085 de 09/12/11.

Calendário Escolar Padão

Resolução SED n. 2492 de 8 de dezembro de 2011 dispõe sobre o CALENDÁRIO ESCOLAR PADÃO nas unidades escolares estaduais no municício de Campo Grande, para o ano 2012. D.O 8085 de 09/12/11, pág. 15.

ESTADO - Esclarecimentos aos representantes sindicais e filiados à ACP

O presente tem por objetivo orientar a todos sobre as questões que se referem às Ações na Justiça, formalizadas pelo Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública – ACP: 1. Foi distribuída a alguns profissionais da Educação uma Nota de Esclarecimento, contendo 4 itens da parte da Advocacia Lacerda Lopes, com a assinatura de Renata Barbosa Lacerda Lopes – OAB-MS 7402. Queremos ressaltar que a mesma não é e nem foi advogada da ACP e sim, da FETEMS – Federação dos Trabalhadores em Educação de MS – (à qual também somos filiados); 2. No que se refere às Ações de Atraso de Pagamento do Governo Wilson Barbosa Martins, o sindicato ajuizou Ação – Processo nº 97.000.3259-0, quando da inicial, a qual hoje está representada no precatório nº 2010.014.111-8 – onde a requerente é a ACP-Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública e os advogados são Dr. João José de Souza Leite, Dra. Marta, Dr. Ricardo. Trata-se de uma Ação Coletiva defendendo todos aqueles que se encontravam filiados à ACP em Janeiro de 1997 e os quais, já convocamos, via carta, e-mail e telefone a virem assinar a procuração (processo em andamento) fase execução. O período dessa ação compreende novembro de 1994 a janeiro de 1997.(aguardar) 3. Com data de 30/11/11 – recebemos em 1/12/2011 o Ofício Circular nº 45/2011 da parte da FETEMS, onde informa sobre as ações em andamento e nela, destacamos dois pontos: a) JUROS DO ATRASO DO WILSON BARBOSA MARTINS – trata-se de uma ação coletiva movida pela FETEMS, em período diferente e com a formalização através do processo nº 122867-80.2003.8.12.001 (001.03.122867-5), portanto, não é o mesmo, estão dentro da ação todos os filiados da ACP na época. (aguardar) b) Restituição dos custos com os juros, IOF e taxas incidentes ao empréstimo de pagamento de salário e 13ºsalário (Governo ZECA), também é coletiva e formalizada pela FETEMS; contemplando quem era filiado à ACP, à época e contraiu o empréstimo. (aguardar) Quanto a contratar ou assinar procuração encaminhada pelos advogados é de decisão pessoal de cada profissional da educação. Aguardar - reside no fato que os processos já estão em andamento e demanda prazo. Qualquer dúvida, ligue no seu sindicato. Campo Grande-MS, 02 de dezembro de 2011 Secretaria Jurídica
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