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SECRETARIA
Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.


INFORMES JURÍDICOS

Faça o download dos informes da secretaria
23 DE FEVEREIRO 2017

Ação promoções funcionais REME - manifestação da prefeitura sobre conciliação

03 DE ABRIL 2017

Estatuto da ACP

02 DE MAIO 2017

Lei Municipal n. 5.225/2013 (Vacina gripe para profissionais da educação)

05 DE DEZEMBRO 2017

Minuta Estatuto da ACP - 04/12/2017

12 DE JANEIRO 2018

Diogrande convocação aprovados REME 2016

Câmara municipal aprova incorporação da regência de classe

O prefeito municipal Nelson Trad Filho publicou no Diogrande nº 3140, de hoje (22/10), a Lei Complementar nº 165, de 21 de outubro de 2010, que altera a Lei Complementar nº 19, no que se refere à regência de classe, incorporando 5% desta gratificação para o salário base dos profissionais da educação pública. A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal, no dia 21 de outubro e o prefeito sancionou com efeitos a contar a partir de 1º de outubro, ou seja, o aumento que corresponde a um reajuste linear de 1,5% será pago já na folha salarial deste mês.

SED publica promoção funcional de professores e especialistas em educação

O Diário Oficial do Estado nº 7808, de 15 de outubro de 2010, publicou das páginas 41 a 49, a promoção funcional dos professores e especialistas em educação. Segundo a SED, o pagamento do benefício de 15 dias de outubro e de novembro sairá na folha de pagamento de novembro de 2010.

SED divulga vagas para promoção funcional 2010

O Diário Oficial do Estado nº 7799, de 30 de setembro de 2010, página 1, traz o edital nº 19/2010, da SED - Secretaria de Estado de Educação, que torna público o quantitativo de vagas para fins de promoção funcional 2010 – grupo do magistério.

Promoção Funcional / Rede Estadual

D.O. nº 7793, de 22/09/2010. Páginas 41 a 54, divulga através do Edital nº 98/2010 a relação dos professores e especialistas em educação que estão concorrendo à promoção funcional no ano de 2010. Amparo Legal: Artigo 8º e parágrafos do Decreto nº 10.089, de 17/10/2000. Edital nº 99/2010 do mesmo D.O. página 55 divulga o resultado dos recursos interpostos pelos servidores, conforme determinação do edital nº 66/2010, de 19/07/2010.

Publicada a Deliberção do CEE/MS nº 9345

Publicada a Deliberção do CEE/MS nº 9345, de 05 de julho de 2010. Diário Oficial nº 7748, de 16 de julho de 2010, página 06.

Prefeitura publica nomeação de professores

A prefeitura divulgou no Diário Oficial de terça-feira, 13 de julho, a nomeação dos professores aprovados nos concursos de 2007 e 2009. Foram convocados profissionais para as disciplinas de língua portuguesa, língua inglesa, história, geografia, educação infantil, anos iniciais, ciências, educação física e matemática. Confira a lista completa dos nomeados nas páginas 34 e 35 do Diogrande nº 3.072, de 13 de julho de 2010.

Aprovada prorrogação da licença-maternidade para servidoras estaduais

O Governador do Estado, André Puccinelli, sancionou, no dia 30 de março de 2010, a Lei Estadual nº 3855 que trata da ampliação da licença-maternidade por mais dois meses. O benefício atinge todas as servidoras estaduais de Mato Grosso do Sul. A lei passou a vigorar desde 31 de março de 2010, data de sua publicação no Diário Oficial do Estado nº 7675, página 01.

Supremo Tribunal Federal acolhe petição da ACP

A ACP – Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública, através da assessoria jurídica, peticionou o ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae” para a defesa dos trabalhadores em educação do quadro 661, em virtude da ADI – Ação Direta de Constitucionalidade 4143, impetrada pelo governo do Estado, contra estes trabalhadores. Sob o nº. PG 111533/2009 foi encaminhada ao relator, ministro Joaquim Barbosa.

INFORME - Ao Representante Sindical (ESTADO)

O Diário Oficial nº 7503 de 20 de julho de 2009 (Suplemento) publicou o tempo de serviço na classe para fins de promoção. O tempo é contado de 1º de fevereiro de um ano a 31 de janeiro do outro ano. O servidor deve conferir o tempo e observar as orientações do edital para entrar com recurso, caso o tempo publicado não esteja correto.
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