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SECRETARIA
Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.


INFORMES JURÍDICOS

Faça o download dos informes da secretaria
23 DE FEVEREIRO 2017

Ação promoções funcionais REME - manifestação da prefeitura sobre conciliação

02 DE MAIO 2017

Lei Municipal n. 5.225/2013 (Vacina gripe para profissionais da educação)

12 DE JANEIRO 2018

Diogrande convocação aprovados REME 2016

16 DE MARCO 2018

PL 8.811/18 - Gestão Democrática REME

02 DE ABRIL 2018

Estatuto da ACP

16 DE MAIO 2018

Diogrande - Recadastramento aposentados e pensionistas IMPCG

EDITAL Nº 09/12. PUBLICADO NO DO 3538 SW 12/06/2012, PÁG. 06 E 07

Torna público aos interessados que estão abertas as inscrições p/ o PROCESSO DE SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO do grupo Magistério para exercerem a Função de Coordenador Pedagógico em unidades escolares. (Integrar o banco de dados para preencher vagas).

Inscrições 14 e 15/06/12.

Local: SEMED.

Decreto n 11.847 de 29/05/12 D.O 3531 de 30/05/12

Dispõe sobre a cedencia de servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públucas nos termos do art. 172 da Lei Complementar n 190, de 22/12/11.

Decreto n 11.846 de 29/05/12 D.O 3531 de 30/05/12

Dispõe sobre a lotação e a movimentação de servidores do quadro de pessoal do poder executivo nos trermos dos art. 7º a 13º da Lei Complementar n 198, de 03/04/12. A ACP em reunião com a Secretária Municipal de Administração de Campo Grande tratou do texto relativo ao art. 13 inciso 2 alinea C e D do referido decreto. O DO 3544 de 21/06/12, página 03 trouxe a publicação da alteração dos dispositivos acima citados e corrigiu o teor do texto, resguardando o direito a manutenção da lotação na unidade organizacional ou no estabelecimento de ensino em exercício.

Revisão de proventos de aposentadoria por invalidez: amparo legal emerda constitucional n 70 de 20/03/12

A Rede Estadual publicou no Diário Oficial 8189 de 25/05/12, páginas 18 e 19 a primeira listagem de revisões de aposentadoria por invalidez dos servidores da secretaria de educação e outras, os quais deverão perceber um aumento nos proventos do mês de junho pago em julho.

Mais uma ação vitoriosa / posse em concurso

Em atendimento à filiada Sonia Márcia de Lucas, a secretaria jurídica da ACP entrou com petição relativa à posse do concurso de professor na disciplina de química, conforme Edital n. 1/2011 SAD/SED, de 22 de setembro de 2011, e logrou-se vitoriosa com a posse da professora na data de 27 de abril de 2012. É mais uma ação do sindicato, em prol da defesa da categoria.

Emenda Constitucional altera regras de aposentadoria por invalidez

O Senado Federal aprovou, no dia 29 de março, a Emenda Constitucional nº 70 que acrescenta à Emenda Constitucional nº 41/2003 o artigo 6º A. Este artigo corrige injustiças de quase 10 anos com os servidores públicos que se aposentaram por invalidez no período de janeiro de 2004 à março de 2012. Veja as alterações: • O servidor que se aposentou por invalidez entre 1º de janeiro de 2004 e 28 de março de 2012 passará a ter o direito da paridade nos reajustes salariais. • O salário da aposentadoria é calculado pelo valor do último salário e não mais por 80% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 até o último salário. • Haverá correção em todos os salários dos servidores aposentados por invalidez. Rede Municipal O município de Campo Grande, já no dia 04 de abril de 2012, por meio do Diogrande nº 3.494, publicou a Lei da Previdência que trata do assunto e ex-offício fará a revisão do ato de aposentadoria que tem direito a este benefício. Aguarde! Rede Estadual O Estado também já está fazendo a correção por ano de aposentadoria, atingindo, até agora, os aposentados do ano de 2008. As publicações serão coletivas em Diário Oficial e a validade é a partir da data da publicação da Emenda. Isso ocorreu, tendo em vista o entendimento de que a revisão é um direito do servidor e, portanto, autoaplicável. Vale lembrar que o prazo para essa revisão é de 180 dias a contar da data da publicação da Emenda Constitucional.

Reme - Edital nº 5/2012. DO nº 3.476, de 09/03/12 – Seleção coord. Pedagógico

A Semed divulgou processo de seleção dos profissionais da educação para exercer a coordenação pedagógica. Inscrições nos dias 12 e 13/03, das 8h às 11h e das 13 às 17h, na Semed. A ficha de inscrição está disponível no site da prefeitura.

Precatório 2004.920.0601 (Atraso de pagamento M. Miranda)

Mais oito professores receberam, no dia 01/03/12, os valores do precatório acima identificado, que era aguardado pela ACP. Segundo a secretária jurídica da ACP, os trabalhos iniciados em novembro passado estão surtindo efeitos positivos quando se trata da antecipação de pagamento de precatório nos termos da EC 62/2009. Esse é mais um trabalho realizado pela secretaria jurídica da ACP junto aos seus filiados.

Ações de atraso de pagamento Marcelo Miranda

Setor Juridico da ACP Informa que já teve inicio o pagamento das ações pendentes (precatórios) relativos ao atraso de pagamento do governo Marcelo Miranda formalizadas neste Sindicato. A primeira turma recebeu em 15/12/11 e a segunda em 01/02/12. Aguarde contato.

Coordenação pedagógica REDE MUNICIPAL

Lei Complementar nº 187 de 12/12/11 republicada no DO 3424 de 26/12/11 página 1 altera dispositivos do atigo 2º da Lei Complementar 19/98 e estabelece as definições do que se entende por atividades de magistério. Artigo 2º inciso IV - VI parágrafos 1º e 2º. ----------------------------------- Decreto 11716 de 05/01/12 publicado no DO 3433 de 06/01/12 páginas 1 e 2 dispõe sobre a designação de professores e especialistas em educação para a função de coordenador pedagógico nas unidades da REDE MUNICIPAL.
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