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SECRETARIA
Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.


INFORMES JURÍDICOS

Faça o download dos informes da secretaria
23 DE FEVEREIRO 2017

Ação promoções funcionais REME - manifestação da prefeitura sobre conciliação

02 DE MAIO 2017

Lei Municipal n. 5.225/2013 (Vacina gripe para profissionais da educação)

12 DE JANEIRO 2018

Diogrande convocação aprovados REME 2016

16 DE MARCO 2018

PL 8.811/18 - Gestão Democrática REME

02 DE ABRIL 2018

Estatuto da ACP

16 DE MAIO 2018

Diogrande - Recadastramento aposentados e pensionistas IMPCG

04 DE OUTUBRO 2018

Edital Concurso SED/SAD

05 DE OUTUBRO 2018

Regimento Eleitoral ACP

REME - Informe Jurídico sobre a lei municipal 5.060/2012

 

        A diretoria da ACP-Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública informa aos filiados dados relativos à notícia pública veiculada nos meios de comunicação, que trata da nulidade da Lei 5060/2012 que normatiza o reajuste salarial de 2012 para os servidores públicos incluindo os profissionais da educação que obtiveram o percentual de 22,22% em 3 (três) parcelas compreendendo:
• 7% em 1º de maio/2012
• 7% em 1º de outubro/2102
• 8,22% em 1º de dezembro/2012. 
       
        Esse índice corresponde ao instituído pelo Ministério da Educação no ano de 2012 para correção do Piso Salarial Profissional Nacional.
 
        1. Em audiência com o Senhor Prefeito Municipal o chefe do poder público, no dia 11/03/13, no gabinete afirmou:
• A continuidade do cumprimento da Lei 5060/2012, não interrompendo o pagamento do salário “tudo o que está na lei vou cumprir”. “Aguardo manifestação do Ministério Público quanto à legalidade ou a ilegalidade da lei”. “Senta-se com o sindicato e discute a forma de resolução”. “Coloca a Secretaria de Planejamento a disposição da ACP”. “Garantir os direitos dos professores”.
• Mesmo havendo posição diferente do Ministério Público Estadual, sobre a Lei 5060/2012 o poder público discutirá outra forma substitutiva para que o salário do professor continue sendo efetuado.
 
        2. A audiência pública ocorrida na Câmara Municipal no dia 13/03/13, por convocação da Comissão de Educação e Desporto teve como objetivo debater a Lei 5060/12 com a finalidade de garantir os direitos concedidos aos servidores no ano 2012. Estiveram presentes educadores,vereadores e a representante do Ministério Público Dra. Cristiane Mourão.
        A ACP esclarece:
• Mais de 600 professores, autoridades outras e cidadãos da sociedade civil compareceram ao ato presidido pelo vereador Herculano Borges Daniel.
• Cerca de vinte 20 (vinte) interventores debateram o assunto;
• O Doutor Fernando Miscena Pineis, Procurador Jurídico da Câmara Municipal registrou as defesas públicas da validade da Lei 5060/2012 que concede o reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
• Os vereadores se posicionaram em defesa da Lei 5060/2012, tramitada na Câmara de Vereadores em 2012, em todas as comissões e aprovada por unanimidade.
• A promotora de Justiça, do MPE – Ministério Público Estadual Dra. Cristiane Mourão em resposta ao questionamento de uma participante do evento respondeu: ter um período de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, para se posicionar sobre a legalidade ou não da Lei, após ouvida resposta da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal. Informou também queo “tempo do Ministério Público Estadual é diferente do tempo do Poder Público Municipal. Não temos pressa e sim, cautela”.
 
        A audiência pública com duração de duas horas serviu para elucidar muitas dúvidas e na fala de todos interventores foi ressaltada a importância do trabalho do professor esua valorização defendidas pela ACP-Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública, há 61 anos. A ACP estará atenta, sobre os procedimentos legais e cobrará do poder público integrar o Piso Municipal (20 horas) equiparando ao Piso Salarial Profissional Nacional em 2013, inclusive informando que já protocolou a reivindicação no gabinete do prefeito.
        Buscamos a união dos profissionais da educação e a disposição pela luta em defesa de seus direitos.

Concurso Público - Magistério/2013 - ESTADO

Publicado Edital n. 01/2013 no Suplemento do D.O 8.384 de 04/03/2013, páginas 01 a 10.

Normas e critérios contidos no edital. Clique aqui para ver o edital.

Edital n. 13/2013 - ESTADO

Edital n. 13/2013, publicado no D.O 8.383 de 01/03/2013, páginas 11 a 15

Torna pública a relação dos inscritos no processo seletivo interno a fim de compor cadastro de professores aptos para exercer a função de coordenadores pedagógicos nas unidades escolares da Rede Estadual de Mato Grosso do Sul...

INFORMAÇÕES SOBRE O CADASTRAMENTO - REME

 

Dúvidas ligar para Semed
LISE – 3314-3860
 
1 – Só tem senha quem estiver escrito no sistema;
2 – Se tiver senha e não for possível fazer o recadastramento ligar para 3314-3060;
3 – Os convocados vão receber e aí então terão a senha que vem no holerite;
4 – Os que não tiverem senha e que estiverem trabalhando vão receber o salário normal;
5 – O pagamento estará na conta amanhã e os convocados uma semana depois;
6 – Após o recolhimento do contra-cheque dá tempo fazer o recadastramento.
 

 

Decreto "P" n. 685 - Estado

 

DECRETO “P” n. 685,DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, PUBLICADO NO D.O 8377 de 21 DE FEVEREIRO DE 2013
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais, resolve:
DESIGNAR os recursos humanos abaixo relacionados para comporem a 
Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso no 
Cargo de Professor da Carreira Profissional da Educação Básica do Quadro Permanente 
de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação:
 
 
MEMBROS
 
André Luiz Godoy Lopes - Presidente
Neusa Bolzan Venega
Aladir Shirado
Suelen Medina Pinheiro
Maria Lucélia Pereira Lima

Relação de professores cadastrados para aulas temporárias - ESTADO

 

Publicado Edital n.10/2013 no Suplemento do D.O nº. 8377 de 21 de fevereiro de 2013
 
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos artigos 19 e 22, da Lei Complementar n. 87, de 31 de janeiro de 2000, na Lei Complementar n. 97, de 26 de dezembro de 2001, na Lei 
Complementar n. 115, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto n. 12 343, de 11 de junho de 2007, e o Edital n. 02/2013, torna pública, para conhecimento dos interessados, a relação de professores cadastrados para aulas temporárias da Secretaria de Estado de Educação, para atuar em sala de aula, no Curso Normal Médio e Serviços da Educação Especial, para o ano letivo de 2013.

Decreto nº. 13.566 - ESTADO

 

Publicado DECRETO n. 13.566, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 no D.O nº 8377, de 21/02/2013
 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO CARGO DE  PROFESSOR DA CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO  BÁSICA. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SED/2013 para provimento do cargo de Professor, função Docência, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, a realização do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SED/2013, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o Decreto n. 13.504, de 31 de outubro de 2012.

CADASTRO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS - REME

Publicado EDITAL n. 002/SEMAD/SEMED/2013, no D.O Municipal 3.704 de 14 de fevereiro de 2013


 
CONVOCAÇÃO PARA INTEGRAR O CADASTRO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe o item 5.3 do Edital n. 001/SEMAD/SEMED/2013, publicado no DIOGRANDE n. 3.678, de 8 de janeiro de 2013, PRORROGAM até o dia 22 de fevereiro de 2013 o prazo para realização de inscrição para integrar o Cadastro de Professores Temporários da Prefeitura Municipal de Campo Grande.

 

ELEIÇÃO DO COLEGIADO ESCOLAR - SED

 

Publicada RESOLUÇÃO/SED n. 2.677, de 08 de fevereiro de 2013, D.O n. 8.371 de 13 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre o processo eleitoral para a escolha dos membros dos Colegiados Escolares das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e 
dá outras providências.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1/COGES/SUPAE/SED 2013
 
Publicada no D.O 8.380, de 26 de fevereiro de 2013, páginas 07 a 10, INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1/COGES/SUPAI/SED 2013 que dispõe sobre informações do processo eleitoral para escolha dos membros do colegiado do colegiado escolar. clique aqui para ver o D.O.
 
 
RESOLUÇÃO “P” SED n. 320/13, de 25 de fevereiro de 2013, publicada no D.O 8.380 de 26 de fevereiro de 2013, página 35
 
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 4o, da Resolução/SED n. 2.677, de 8 de fevereiro de 2013, 
resolve:
 
CONSTITUIR Comissão Estadual para o processo eleitoral de membros do Colegiado Escolar da Rede Estadual de Ensino, integrada pelos servidores: VERA LÚCIA CAMPOS FERREIRA, prontuário n. 5438701, Coordenadora de Gestão Escolar; HORTÊNCIA MARILDA CANDIA, prontuário n. 916342, Técnica da Coordenadoria de Normatização 
de Políticas para a Educação; ANÉZIA MITSUE KOHATSU, prontuário n. 3377061, e MARIA DE FÁTIMA MARTINS DOS SANTOS, prontuários n. 5188591 e 5188592, Técnicas da Coordenadoria de Gestão Escolar; e ROBVAL NASCIMENTO PINHO, prontuário n. 5974901, Técnico da Assessoria Jurídica, sob a presidência da primeira. clique aqui para ver o D.O.
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Decreto n. 12.101 - REME

 

Decreto n. 12.101, de 05 de fevereiro de 2013, publicado no D.O 3.700 de 06 de fevereiro de 2013.
 
Dispõe sobre o recadastramento dos servidores ativos da prefeitura municipal de Campo Grnade, e dá outras providências...
 
Os dados e informações serão prestados pelos servidores ativos no período de 19 DE FEVEREIRO A 5 DE MARÇO DE 2013...

As informações e dados serão prestados diretamente no endereço http://www.capital.ms.gov.br/semad ou http://www.capital.ms.gov.br/servidor ...

 

Acesse o D.O clicando aqui

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