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SECRETARIA
Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.


INFORMES JURÍDICOS

Faça o download dos informes da secretaria
23 DE FEVEREIRO 2017

Ação promoções funcionais REME - manifestação da prefeitura sobre conciliação

02 DE MAIO 2017

Lei Municipal n. 5.225/2013 (Vacina gripe para profissionais da educação)

12 DE JANEIRO 2018

Diogrande convocação aprovados REME 2016

16 DE MARCO 2018

PL 8.811/18 - Gestão Democrática REME

02 DE ABRIL 2018

Estatuto da ACP

16 DE MAIO 2018

Diogrande - Recadastramento aposentados e pensionistas IMPCG

O Diogrande nº 3649 de 26/11/12 publicou uma convocação

 

Convocamos os trabalhadores que mantiveram vínculo empregatício com a Prefeitura do Município de Campo Grande-MS, no período de 04/1980 a 05/1987, para comparecerem no prazo de 15 (quinze) dias, na Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos – Divisão da Despesa de Pessoal/DIDEP da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD munidos das respectivas carteiras de trabalho e documentos pessoais, para que seja promovida a individualização dos valores do FGTS nas contas vinculadas”.

 

                      A Semad, após consulta formulada pelo sindicato, informou que todos servidores que preencherem os requisitos devem dirigir-se ao balcão de atendimento da Semad munidos de:

 

 

1)   Carteira de trabalho

2)   Todos documentos pessoais (RG, CPF).

 

                 Aos servidores será apresentado um formulário.

                      Prazo: até o dia 10/12/12 (3ª feira).

              Horário: 7h30min às 17h30min (2ª a 6ª feira)

Calendário escolar padrão

Publicado no D.O 8323, de 29/11/12, páginas 23 e 24

Resolução/SED 2598, de 27/11/12 dispõe sobre o calendário escolar padrão nas unidades escolares estaduais no municipio de Campo Grande.

 

Publicado no D.O 8323, de 29/11/12, páginas 24 e 25

Resolução/SEd 2599, de 27/11/12, dispõe sobre o calendário escolar padrão nas unidades estaduais nos municipios interioranos.

Concurso de remoção

Publicado no D.O 83.22, de 28/11/12, página 7

Resolução/SED n 2.596, estabelece as normas e procedimentos para a remoção a pedido dos profissionais da educação básica e professores especialistas em educação do ano de 2012.

 

 

Publicado no D.O 8322, de 28/11/12, páginas 7 e 8

Edital 25/2012, torna pública a abertura das inscrições para remoção a pedido.

Vagas nas páginas 8 à 29.

Promoção Funcional

Publicado no D.O 8315, de 19/11/12, página 06.

Edital 24/2012, torna público o quantitativo de vagas para fins de concessão da promoção funcional 2012.

Professor e Especialista em Educação - quadro permanente e quadro suplementar.

 

Publicado D.O 8321, 27/11/12, pagina 32 a 34

Edital 121/2012, torna pública a relação nominal com as retificações processadas dos recursos interpostos para fins de promoção funcional.

 

Publicado no D.O 8321, 27/11/12, página 34

Edital 123/2012, torna pública a relação nominal dos professores especialistas em educação que concorrem a promoção funcional/ 2012. - quadro suplementar.

 

Publicado no D.O 8321, 27/11/12, páginas 35 a 48.

Edital 124/2012, torna pública a relação nominal dos professores e especialistas em educação que concorrem a promoção funcional/2012. - quadro permanente.

 

 

Publicado no D.O 8323, 29/11/12, páginas 40 e 41

Decreto "P" n 4753. Conceder Promoção Funcional aos professores do quadro suplementar.

 

Publicado no D.O 8323, 29/11/12, páginas 41 à 53

Decreto "P" n 4754. Conceder Promoção Funcional aos professores e especialistas em educação do quadro permanente.

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 165

LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012. PUBLICADA NO DO 8303 DE 26/10/12, PÁGINA 1

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 87, 31 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

(acordo salarial).

 

 

LEI Nº 4.263, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

LEI Nº 4.263, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. Publicada no DO 29/10/12, página 02.

Institui o Programa Trânsito na Escola, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

Pacto de valorização dos trabalhadores em Educação e Modernização do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública de Mato Grosso do Sul

O Governo do Estado de Mato Grosso do sul, por seu Governador André Puccinelli e a FETEMS – Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, por seu Presidente Roberto Magno Batareli Cesar, diante da pauta de modernização e de valorização dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, apresentada pela FETEMS e pela CNTE – CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO em 15 de outubro de 2012 (dia do professor), e em face às limitações financeiras e econômicas do Estado de Mato Grosso do Sul pactuam entre si:

a) Publicação, este ano (novembro 2012), de edital de concurso público para preenchimento de cargos vagos no magistério estadual. O concurso público terá prazo de validade de 02 anos, podendo ser prorrogado por mais 02 anos.
b) Propor a alteração do quantitativo de cargos por classe previsto no artigo 34 da LC 87/2000 antes da publicação da promoção funcional prevista para outubro de 2012, nos termos dos seguintes percentuais:

Classe Cargos
A 32,00%
B 25,00%
C 20,00%
D 12,00%
E 5,00%
F 3,00%
G 2,00%

b-1) Os referidos percentuais serão de base para a promoção de outubro de 2012.
c) O governador do Estado, juntamente com a CNTE e a FETEMS, se compromete com as seguintes articulações para dar efetividade à implantação total da Lei do Piso Salarial:
c-1) O Governo do Estado discutirá e apoiará publicamente a proposta da CNTE de altera a fixação anual do piso salarial do magistério, perante ao CONSED, UNDIME, MEC, palácio do Planalto e ao Congresso Nacional. A referida proposta consiste em reajustar o piso anualmente pela variação do INPC mais 50% do índice de crescimento das verbas do FUNDEB nacional.
c-2) O Governo do Estado no curso da discussão da proposta da CNTE perante o Governo Federal e o Congresso Nacional manifestará, formalmente, perante o STF e os demais Estados signatários da ADI 4848, seu desinteresse na apreciação e procedência da referida ação, desde que aprovada politica perene do reajuste do piso.
c-3) A FETES e a CNTE manifestarão formalmente sua concordância em que parte do aporte do percentual de 10% do Governo Federal, a título de complementação da União, sejam utilizados para compensar os Estados deficitários do FUNDEB (retirada menor que o aporte), caso do Mato Grosso do Sul.
d) Implementação de Política Salarial para professores e administrativos em educação, comtemplando a proposta da CNTE, desde que aprovada por meio de regulamentação nacional (lei ou medida provisória).
e) A carreira de Apoio à Educação Básica, constante do artigo 8º, inciso II, da LC 087/2000, que hoje se encontram estruturadas no estatuto geral dos servidores públicos, passarão a ter sua atual estrutura prevista na LC 87/2000 e não mais no Plano de Cargos e Carreiras dos demais servidores administrativos.
e-1) A referida alteração será objeto de projeto de Lei Complementar que será enviado até o dia 28/10/2012 pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. No referido texto será revogado o parágrafo único do artigo 49 da LC 087/2000.
e-2) A transposição da atual estrutura da carreira de Apoio à Educação Básica do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos para o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato grosso do Sul não implicará na alteração da sua atual estrutura de carreira.
f) O Governo do Estado, num esforço financeiro e econômico, enviará projeto de Lei alterando a jornada de planejamento/hora atividade prevista no artigo 24 da LC 87/2000 nos seguintes termos:
f-1) A aplicação integral da joranda de planejamento/ hora atividade, a partir de janeiro de 2014, que será de 33,33%.
f-2) O diferencial decorrente da aplicação de 1/3 da hora atividade para janeiro de 2014, será estendido aos professores em efetivo exercício em sala de aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, sendo indenizado ou pago, a contar de janeiro de 2015.
f-3) O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul enviará a referida alteração até o dia 28/10/2012.

Por fim reiteram as partes, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e FETEMS, o desejo conjunto, contínuo e inequívoco de transformar e modernizar a Educação Pública Estadual, bem como valorizar todos aqueles que fazem parte da construção diária de uma escola Pública, de qualidade, participativa e democrática.


André Puccinelli
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Roberto Magno Botareli César
Presidente da FETEMS


 

REME - DECRETO N. 11.983

Decreto n. 11.983, de 3 de outubro de 2012. Publicado no do 3.618, de 04/10/12, páginas 3 e 4.

Regulamenta a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

REME - RESOLUÇÃO SEMAD N. 86

Resolução SEMAD n. 86, de 2 de outubro de 2012. Publicado no do 3.617, de 03/10/12, páginas 1 a 3.

Aprova os formulários que compõem o caderno de entrevista individual dos servidores ocupantes de cargos efetivos, para levantamento e verificação das condições profissionais de transposição para os novos planos de carreiras e remuneração do poder executivo.

FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FMI

Publicado no DO 3616, de 02/10/2012, página 04.

Designada a Comissão Provisória para organização e instituição do FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS/FMI, com prazo de 60 dias para concluir os trabalhos.

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