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SECRETARIA
Jurídica

Responsável por lidar com aspectos legais da atividade educacional e sindical, a Secretaria Jurídica leva ao profissional da educação pública o rigor e o amparo da lei para que este possa exigir seus direitos, fundamentado na informação.

Suas principais atividades consistem em: preparar material para subsidiar as negociações da ACP; acompanhar acordos coletivos e ações trabalhistas; zelar para que sejam respeitados os princípios os direitos dos servidores públicos e da ética profissional; assessorar juridicamente os filiados nos seus interesses relacionados com sua vida funcional; representar o Sindicato em conjunto com seus advogados, em todas as suas audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada a participar.


INFORMES JURÍDICOS

Faça o download dos informes da secretaria
23 DE FEVEREIRO 2017

Ação promoções funcionais REME - manifestação da prefeitura sobre conciliação

03 DE ABRIL 2017

Estatuto da ACP

02 DE MAIO 2017

Lei Municipal n. 5.225/2013 (Vacina gripe para profissionais da educação)

05 DE DEZEMBRO 2017

Minuta Estatuto da ACP - 04/12/2017

12 DE JANEIRO 2018

Diogrande convocação aprovados REME 2016

RESOLUÇÃO/SED N. 3.396, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 - DO. ESTADO 9.570 de 10/01/2018 págs. 3 e 4

Dispõe sobre a lotação do Profissional da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. 

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RESOLUÇÃO/SED N. 3.393, DE 3 DE JANEIRO DE 2018 - DO. ESTADO 9.566 de 04/01/2018 págs. 3 a 5

Dispõe sobre a organização curricular das escolas, com carga horária ampliada, participantes do Programa Ensino Médio Inovador da Rede Estadual de Ensino/MS e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO/SED N. 3.391, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 - DO. ESTADO 9.564 de 02/01/2018 págs. 1 e 2

Dispõe sobre a organização Curricular e o Projeto Político Pedagógico das escolas de educação em tempo integral – Escola da Autoria – etapa do ensino médio, da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO/SED N. 3.375, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - DO. ESTADO 9.563 de 29/12/2017 págs. 21 a 27

Dispõe sobre a organização curricular e o regime escolar do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO/SED N. 3.374, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - DO. ESTADO 9.563 de 29/12/2017 págs. 19 e 20

Aprova o calendário escolar do Curso de Educação de Jovens e Adultos – Conectando Saberes, para as escolas da Rede Estadual de Ensino, para o ano de 2018, e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO/SED N. 3.373, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - DO. ESTADO 9.563 de 29/12/2017 págs. 16 a 19

Dispõe sobre a organização curricular e o regime escolar do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas do campo da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

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LEI n. 5.948, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - DO. REME 5.101 de 28/12/2017 pág. 2

Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos de provimento efetivo:

I - Professor, graduação em nível superior na área de atuação, classificação na Tabela de Vencimentos dos Profissionais de Educação, vinte horas semanais, 1000 (mil) cargos.

Parágrafo único. O provimento nos cargos integrantes neste artigo dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e comprovação do atendimento dos requisitos básicos já fixados em Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

MARCOS MARCELLO

TRAD Prefeito Municipal

DECRETO Nº 14.905, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - DO. ESTADO 9.562 de 28/12/2017 págs. 27 e 28

Dispõe sobre a cedência de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, estabelece procedimentos para a consolidação das informações funcionais e financeiras e para a adoção de medidas de reembolso, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 14.902, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - DO. ESTADO 28/12/2017 pág. 24

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º e altera a redação do art. 13 do Decreto nº 14.137, de 6 de fevereiro de 2015, que regulamenta a Atribuição da Função Docente, em Regime de Suplência, para as Escolas da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

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EDITAL N. 22.2/2017 - DO. ESTADO 9.561 de 27/12/2017 págs. 7 e 8

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Complementar n. 87, de 31 de janeiro de 2000, na Resolução/SED n. 3.015, de 1º de fevereiro de 2016, na Resolução/SED n. 3.226, de 31 de março de 2017, e na Resolução/SED n. 3.363, de 15 de dezembro de 2017, torna pública para conhecimento dos interessados a relação dos candidatos que tiveram sua inscrição indeferida para remoção a pedido, com vistas a concorrerem às vagas de que trata a Resolução/SED n. 3.363, de 15 de dezembro de 2017, e o Edital n. 22/2017, publicado no Diário Oficial n. 9.555, de 18 de dezembro de 2017, cujo recurso poderá ser impetrado nos dias 28 e 29 de dezembro de 2017. A ficha de inscrição para recurso de remoção a pedido estará disponível no site http://sistemas.sed.ms.gov.br/remocaoprofessor, no link “recurso”, a qual deverá ser preenchida e enviada.    

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