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20.12.2018 - 10:27

Em nova vitória, Secretaria Jurídica da ACP encerra ano de importantes conquistas judiciais aos profissionais da educação

Liquidação do Precatório n. 0014111.33.2010.8.12.000, que tratou dos juros de atraso de pagamento do governo Wilson Barbosa Martins aconteceu em dezembro. Essa última fase da ação contemplou 1.518 filiados ao sindicato, totalizando quase R$ 2,6 milhões, em pagamentos
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A ACP vem trabalhando desde novembro de 2011, com o andamento da Ação Inicial n. 97.000.3259-0, quando formalizou, com base na listagem dos filiados da entidade até 15/01/1997, o rol dos professores e especialistas em educação que atuavam na rede estadual de educação durante o período de novembro/1994 a janeiro/1997, e que, por motivo da política salarial à época, sofreram prejuízos materiais em razão do atraso de salários (inclusive 13º salário).

De 2011 até 18/10/2018, o sindicato executou o pagamento dos credores preferenciais, como manda o Art. 100 da Constituição Federal de 1988, para aqueles que já tinham completado 60 anos com base na Emenda Constitucional n. 62/09 e Portaria n. 629/14, e pessoas com doenças graves, totalizando oito grupos, o que somou um valor de aproximadamente R$ 1.217.439,89.

Em 26/09/2018, o Tribunal de Justiça de MS apresentou ao sindicato, a relação dos credores com créditos a receber, para o cálculo de liquidação n. 2258417, totalizando 1.518 associados, a relação dos falecidos, o qual totalizou um valor líquido de R$ 2.202.250,84 e R$ 2.596.342,60, em valores brutos. 

“Mais do que a importância em dinheiro, o ganho dessa ação é institucional. Reavemos direitos fundamentais da categoria que ficaram perdidos, por muito tempo. Isso mostra que o sindicato está sempre atento à defesa da categoria e dos direitos dos trabalhadores”, afirma a secretária jurídica da ACP, professora Maria Aparecida do Nascimento (Cida).

A diretora da ACP explica como o trabalho da secretaria jurídica foi desenvolvido. “O sindicato não mediu esforços para encontrar os beneficiários do precatório, em busca de dados como CPF, agência e conta bancária, de forma a atender a solicitação do Tribunal de Justiça de MS. Enviamos mais de 800 cartas para os credores, convidando a comparecer com urgência ao sindicato, para tratar de assuntos de seus interesses, referentes à ação”.

Também mediante ofício do Tribunal de Justiça de MS foi oficializado a Ageprev-MS (Agência de Previdência do Mato Grosso do Sul) para que, em conjunto com a ACP, informasse dados dos credores (ofício n. 641.01.2513/18).

“Dessa forma e com muito empenho da parte dos colegas de trabalho da ACP, todos os nossos funcionários administrativos e secretários, a partir de 11 de dezembro de 2018 iniciaram os depósitos do Tribunal de Justiça de MS com o sistema de gestão conta única em forma de TED, concretizando-se até o último dia 17”, comemora Cida.

O pagamento final do precatório ainda depende de alguns ajustes em termos de dados finais e devolução de alguns TED’s bem como de sucessão processual (falecidos).

“Agradecemos o trabalho dos analistas judiciários, que com muita eficiência, profissionalismo e comprometimento, fizeram a liquidação do referido precatório, sempre abertos a sanar e esclarecer as dúvidas que surgiram ao longo do trabalho. Um agradecimento especial à auxiliar administrativa do jurídico da ACP, Mayara Marques, e ao escritório JJ Advogados, através da Drª Maria Teresa Delalibera. Essa conquista é uma importante vitória da categoria, que resultou do empenho coletivo de todos os profissionais envolvidos”, finaliza a secretária jurídica da ACP.

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