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24.04.2019 - 12:53

Defender a escola pública de qualidade é dever de toda a sociedade. ACP luta por essa causa

20ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública discute os ataques, desafios e os rumos da escola pública brasileira
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Durante essa 20ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, proposta pela CNTE entre os dias 22 e 29 de abril, muitas reflexões sobre os rumos da escola pública no Brasil precisam ser debatidas. Em um ano que chegou ao 4º mês com um MEC (Ministério da Educação) em franco processo de desmonte, seguindo um contexto de sucateamento, precarização e ataque à educação pública, alguns objetivos, planos e ações precisam ser lembrados, a fim de garantir o direito constitucional da população à educação.

Importantes avanços conquistados nessas duas décadas de debate acerca da educação pública estão à deriva ou ameaçados. O PNE (Plano Nacional da Educação), principal instrumento de melhoria e democratização da educação brasileira, chega à metade de sua vigência em 2019, com muitas metas abandonadas ou seriamente comprometidas.

A meta 20, por exemplo, que trata do financiamento da educação, está gravemente ameaçada. A previsão era de que no 5º ano de vigência do Plano (2019), o investimento em educação chegasse a 7% do PIB. Atualmente, o percentual está em torno de 5% e a situação pode piorar, uma vez que a principal fonte de financiamento da educação pública brasileira, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) termina em 2020 e não há sinalização de sua renovação ou mudança para permanente.

O Fundeb representa 80% do investimento em educação em mais de mil municípios brasileiros. Paga salários de professores, merenda, transporte escolar, material didático e reformas em escolas. Até agora, o governo não dá sinais de como, e se o programa será prorrogado. A princípio, o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, contratou uma consultoria para estudar o Fundo, que tem uma previsão orçamentária de R$ 156 bilhões para este ano.


“A inclusão do financiamento da educação nas metas do PNE foi resultado de muita luta do movimento sindical. Não se faz educação pública sem dinheiro e sem políticas públicas muito bem definidas. Nossa situação atual é alarmante e, está cada vez mais evidente, faz parte de um projeto de mercantilização da educação brasileira. A educação pública está seriamente ameaçada”, destaca o presidente da ACP, professor Lucílio Nobre.

Outro fator que está ampliando a precarização da educação é o congelamento do investimento público nas áreas essenciais, como educação e saúde, promovido pela Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos). Como o valor investido será congelado por 20 anos, e a população deve crescer, em média, 9% no mesmo período, o valor investido por habitante será menor, a cada ano.

O único movimento do governo federal, no entanto, se for confirmado, agravaria ainda mais o financiamento do sistema educacional. No início de março, Paulo Guedes anunciou em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo que o pretende apresentar uma PEC que acabaria com a vinculação mínima obrigatória dos orçamentos da União. Na prática, as chamadas “verbas carimbadas”, que só podem ser aplicadas em saúde e educação, por exemplo deixariam de existir.

Sem a vinculação obrigatória, os parlamentares decidiriam a cada ano a alocação dos recursos do Orçamento. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que os estados da federação devem investir no mínimo 12% do orçamento na área da saúde, enquanto os municípios devem investir 15%. Em educação, a vinculação orçamentária obriga que estados e municípios apliquem pelo menos 25% das receitas tributárias e repasses.

Já o governo federal, até 2017, era obrigado a aplicar 17% do Orçamento em educação. As regras mudaram com a aprovação da PEC do Teto de Gastos. A partir de 2018, o governo federal investe em educação o mesmo valor gasto em 2017, corrigido apenas pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE.

Com esse sequestro dos investimentos em educação, a valorização profissional (Meta 17 do PNE) também passa a sofrer graves ataques. “Nossa conquista histórica do Piso Salarial e da carreira está sendo ameaçada. Nossa organização contra a retirada de direitos precisa ser urgente e constante”, alerta Nobre.


Os desafios da educação sempre foram imensos. Desde que a CNTE iniciou, há 20 anos, o debate em defesa da escola pública brasileira, alguns avanços foram reais, como os já citados Fundeb e Lei do Piso salarial. No entanto, atualmente o desmantelo das políticas públicas é visível. Em 2019, a negligência do MEC provocou o atraso na entrega de livros didáticos para escolas públicas de todo o país, pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). O ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) corre o risco de não acontecer este ano. Outro grave problema é a falta de definição sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), voltada para a Educação Infantil e Fundamental, e para o Ensino Médio, que deve ser posta em prática pelas redes municipais e estaduais. Para isso, o governo federal deveria dar apoio técnico e transferir verbas a estados e municípios pelo programa ProBNCC, que está parado.

Ataque ideológico a professores e privatização da educação

As próprias mudanças na BNCC do Ensino Médio, iniciada com a Medida Provisória 746, promovida ainda no governo Temer, já é um sinal da desconfiguração da educação pública, gratuita, inclusiva, laica, cidadã e democrática. A principal mudança da Reforma do Ensino Médio é a divisão dessa fase do ensino, em duas partes: uma que seja igual para todos, dedicada à BNCC (apenas as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática são obrigatórias), e a outra, na qual teoricamente o aluno poderia escolher entre os itinerários formativos (demais disciplinas).

“A lei diz que as escolas públicas são obrigadas a oferecer apenas um itinerário formativo, e quem escolhe são os sistemas estaduais. Um dado relevante sobre isso: mais de 50% dos municípios do Brasil têm apenas uma escola estadual, que oferece o Ensino Médio. Então, onde fica a escolha dos alunos da escola pública? E ainda: da maneira como a reforma foi elaborada, certamente as escolas privadas, de elite, continuarão a oferecer todos os itinerários possíveis. Eu vejo nessa situação, um caso muito óbvio de segregação social”, alerta o Doutor em Educação, Felipe Penna, da UFF (Universidade Federal Fluminense).

O pesquisador da educação ainda destaca outros graves prejuízos para o Ensino Médio brasileiro. “Com a formação técnica se tornando um dos itinerários, é necessário que as escolas tenham a estrutura para oferecer a modalidade. Todos sabem que as escolas estaduais não têm essa estrutura. Qual a solução apontada? Professor com ‘Notório Saber’ – não é necessário ter licenciatura para docência; instituições de educação à distância, com ‘notório reconhecimento’, podem ofertar esses itinerários. Isso é muito grave, porque está previsto que 40% do Ensino Médio pode ser feito à distância, em instituições sem nenhuma avaliação criteriosa. No caso da EJA esse percentual sobe para 100%”, denuncia o professor.