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29.10.2018 - 15:54

Ação contra Wilson Barbosa Martins entra em liquidação final de pagamento

No dia 18 de outubro, o TJMS solicitou à secretaria Jurídica da ACP, informação de dados faltantes de todos os profissionais que ainda não receberam (1.518 pessoas), com a finalidade de fazer a liquidação final do precatório
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A ação judicial n. 97/000/3.259-0, do governo Wilson Barbosa Martins, correspondente ao período de novembro de 1994 à janeiro de 1997, vem tendo sua execução desde novembro de 2011, pagando aos profissionais da educação que se filiaram até 15 de janeiro de 1994.

No primeiro momento, foi feita a antecipação do precatório 0014.111.33.2010.8.12.000 para os beneficiários que completaram 60 anos, conforme Emenda Constitucional 62. No entanto, em 18 de outubro de 2018, por contato telefônico do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), houve a solicitação à secretaria Jurídica da ACP, para informação de dados faltantes de todos os demais profissionais que ainda não receberam (1.518 pessoas), com a finalidade de fazer a liquidação final do precatório.

Vale ressaltar que a legislação prevê que os herdeiros, dos constantes na ação que já estão falecidos, precisam apresentar-se como credores ou beneficiários, munidos de inventários ou formal de partilha, conforme a portaria 629, do TJMS, a fim de receber o valor a que faz jus.

“Esse precatório, nos dois momentos de pagamento, totaliza quase R$ 5 milhões, o que interfere na estrutura financeira dos filiados. Para o sindicato a importância maior é reaver direitos, que não podem ser usurpados por quem representa os entes públicos federados”, afirma a secretária jurídica da ACP, Maria Aparecida do Nascimento.

A secretaria jurídica do sindicato vem, desde 2001, trabalhando nesses precatórios, junto ao escritório JJ Advogados Associados. “Trabalhamos árdua e detalhadamente em levantamento de dados, cálculos para apreciação de peritos e análise pelos órgãos competentes. Pra mim é uma vitória muito grande”, conclui Cida.

Essa é a terceira decisão judicial importante favorável a ACP, proferida neste mês de outubro. Clique aqui e veja a vitória sobre a ação dos direitos funcionais da REME (Gestão Olarte). Para saber mais sobre o andamento dessa e de outras ações da ACP, entre em contato com a Secretaria Jurídica do sindicato.



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