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25.10.2018 - 11:24

ACP comemora Dia do Servidor com importantes vitórias judiciais para os profissionais da educação

Em decisão favorável ao sindicato, juiz determina que prefeitura deve pagar, retroativamente, direitos funcionais congelados por decreto da gestão Olarte

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No mês em que se comemora o Dia do Professor e do Servidor, 15 e 28 de outubro, a ACP parabeniza esses profissionais essenciais para o bem-estar e o desenvolvimento da população e comemora vitórias significativas para a categoria.

A ACP, representando todos os professores, filiados e não filiados promoveu, em 04/11/2016, uma ação coletiva, pedindo que a Justiça decretasse a nulidade dos Decretos Municipais n. 12.528, de 6/01/2015; n. 12.595, de 07/04/2015; e n. 12.798, de 30/04/2016, porque suspenderam direitos previstos em Leis Complementares do Município de Campo Grande.

O Juiz de Direito da 1 ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da  Comarca de Campo Grande, Marcel Henry Batista de Arruda, acolheu ação. Em sentença do dia 10 de outubro de 2018, processo n.0840510-53.2016.8.12.0001, o magistrado condenou o Município de Campo Grande a:

a) Fazer a incorporação na folha de pagamento desde a data em que deveriam ser pagos os seguintes direitos:

1. Promoções horizontal e vertical;

2. Adicional de tempo de serviço; 

3. Abono de permanência;

4. Adicional noturno.

b) Pagar os valores retroativos correspondentes aos direitos suspensos, desde 01/01/2013, pelos referidos decretos, desde a data em que deveriam ter ser pagos, com juros e correção monetária.

A sentença acatou a alegação da ACP e assim está fundamentada: “A procedência da ação é medida que se impõe, pois que decretos, que constituem normas de natureza infralegal, não se mostram aptos a inovar o mundo jurídico, para criar ou restringir direitos, extrapolando seu papel de apenas regulamentar a lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal”. Essa é a sentença de 1º grau. O município tem, em querendo, 30 dias para recorrer.

No momento oportuno, a ACP informará os procedimentos a serem adotados pelo professor ou professora abrangidos pela sentença judicial. 

A secretária jurídica da ACP, professora Maria Aparecida do Nascimento, fala sobre a importância de mais essa vitória para a categoria.

“A nossa principal conquista é reaver um direitos fundamentais da carreira que, por tanto tempo, ficaram perdidos. Mais do que os valores em dinheiro, o ganho dessa ação é institucional. Mostra que o sindicato está sempre atento à defesa da categoria e dos direitos dos trabalhadores”, afirma professora Maria Aparecida.


ACP orientou ação popular acolhida pela justiça

Mais um sinal da atenção da secretaria jurídica, na luta pela preservação dos direitos da categoria, em 2014, a direção da ACP constatou que a verba destinada à educação estava sendo indevidamente usada para custear nomeações irregulares porque não se destinavam a “convocação de professor, para substituição de docente afastado da sala de aula”, como previsto no inciso IV, do art. 293, da Lei Complementar Municipal n. 190 e art. 73, da Lei Complementar 19/98, regulamentada pelo decreto 10.440/08.

“As convocações ocorreram para funções estranhas ao magistério e não para substituição de docente afastado de sala de aula, ferindo, assim, os direitos da classe”, explica a advogada da ACP, Dra Maria Tereza Delalibera Leite.